Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a
respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está
impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese
de
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a
sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos
danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo
ofendido.