O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”,...

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• No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
• Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no...
• Assinale a alternativa correta.