João foi vítima de um crime de furto praticado por Ped...

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Q834982

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834982 Direito Processual Penal

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

estará prejudicada, por haver litispendência.

independerá da existência da ação penal.

será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.

dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.

dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

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No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo: I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal...
A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no...
Assinale a alternativa correta.

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