A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é im...

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• A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
• No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
• Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no...
• Assinale a alternativa correta.