Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q1889597

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889597 Direito Processual Penal

Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

A

considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;

B

considerando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;

C

à luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;

D

eventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;

E

as instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.

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Q1889596

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889596 Direito Processual Penal

Durante a vigência de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, ao proferir sentença penal condenatória reconhecendo a prática de crimes contra a Administração Pública, o juiz deverá proferir a sentença:

A

concedendo saída antecipada dos regimes fechado ou semiaberto, em relação às pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade;

B

alinhando o cronograma de saídas temporárias a plano de contingência, avaliando eventual necessidade de prorrogação de retorno ou adiamento do benefício;

C

suspendendo temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar ou penas restritivas de direitos;

D

colocando em prisão domiciliar a pessoa presa com diagnóstico confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

E

normalmente, pois a gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para automática concessão de tratamento benéfico ou especial nesses crimes.

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Q1889594

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889594 Direito Processual Penal

Em momento anterior à publicação da Lei nº 14.133/2021, determinado agente foi denunciado pela modificação de ato convocatório de licitação, o que possibilitou a concessão de vantagens financeiras indevidas à construtora específica. O Ministério Público capitulou no Art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”). Ao longo da instrução, a conduta imputada foi devidamente comprovada como narrada, sendo certo que, em determinado momento antes do seu encerramento, entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021. Procedendo à comparação, quando da prolação da sentença, o juiz identificou que a capitulação do Parquet deveria ser atualizada para o Art. 337-F do Código Penal (“Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório”). No entanto, se convenceu de que a conduta narrada deveria ter nova capitulação, consistente no delito do Art. 337-H (“Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade”), conduta que já tinha previsão no revogado Art. 92 da Lei nº 8.666/1993.
Diante de tal cenário e adotando-se a premissa de que o Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, o juiz deverá proceder à:

A

absolvição, diante da impossibilidade de atuação do juiz sem aditamento espontâneo pelo Ministério Público;

B

condenação, corrigindo a capitulação com o Art. 383 do Código de Processo Penal, diante da continuidade típico-normativa;

C

absolvição, diante da expressa revogação da norma incriminadora pela Lei nº 14.133/2021;

D

condenação, corrigindo a capitulação com o Art. 384 do Código de Processo Penal, diante da continuidade típico-normativa;

E

absolvição, diante do erro na imputação original e a impossibilidade de o juiz julgar ultra petita.

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Q1886865

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886865 Direito Processual Penal

No que se refere à prova pericial no curso do processo judicial, é permitido às partes

I requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.
II demandar esclarecimentos dos peritos desde que os quesitos ou questões sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 dias.
III arguir o impedimento legal do perito.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1886854

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886854 Direito Processual Penal

Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.

B

Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada.

C

A sentença que homologa a transação penal faz coisa julgada material, e o descumprimento do acordo deve ser resolvido por meio de execução na esfera cível.

D

O procedimento de apuração de infrações de menor potencial ofensivo não admite a realização de exames periciais, haja vista a necessidade de brevidade na conclusão do processo.

E

A despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato.

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Q1886850

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886850 Direito Processual Penal

No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.

B

Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.

C

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.

D

Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.

E

Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso.

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Q1886843

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886843 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtida

A

em revista pessoal feita por agentes de segurança privada que trabalham em estação de metrô.

B

por busca e apreensão de documento no interior de veículo automotor utilizado para passeio, sem prévia autorização judicial.

C

pela polícia, por meio da extração de conversas do celular apreendido do preso no momento do flagrante, sendo desnecessária prévia autorização judicial.

D

por meio de revista íntima realizada em visitante de estabelecimento prisional, ainda que motivada por denúncia anônima.

E

por meio de abertura de cartas, correspondências ou qualquer encomenda postada nos Correios.

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Q1886842

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886842 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação à citação e à intimação no processo penal.

A

Os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.

B

É válida a citação por edital de réu preso na mesma comarca do juízo processante quando este não tem ciência do fato.

C

O processo ficará suspenso caso o réu seja citado pessoalmente e, injustificadamente, deixe de comparecer em juízo.

D

A intimação do membro do Ministério Público, do assistente de acusação e do defensor do réu é pessoal.

E

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve nem resume a inicial.

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Q1886841

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886841 Direito Processual Penal

Após investigação prévia que confirmou sua prática delituosa, um indivíduo – ao emitir o laudo falso que lhe foi solicitado por terceiro, atestando invalidez para fins de obtenção de benefício previdenciário – foi preso em flagrante delito por policial civil disfarçado. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a prisão é legal por ter ocorrido flagrante próprio, independentemente do disfarce do policial.

B

a prisão deve ser relaxada por ter ocorrido flagrante preparado, considerado ilegal pelo STF.

C

a prisão em flagrante deve ser mantida por ter sido constatado que se trata de crime habitual.

D

a prisão é legal, por ter ocorrido flagrante esperado legalmente admitido.

E

a prisão é ilícita, por caracterizar flagrante forjado pelo policial disfarçado.

Q1886840

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886840 Direito Processual Penal

Um indivíduo está sendo investigado em dois inquéritos policiais, em um pela prática do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, CP, pena de reclusão de um a três anos) e em outro pela prática de estelionato (art. 171, caput, CP, reclusão de um a cinco anos, e multa) . Considerando-se os crimes mencionados, é correto afirmar que

A

os dois crimes não admitem decretação de prisão provisória.

B

os dois crimes admitem a decretação de prisão preventiva.

C

os dois crimes admitem a decretação de prisão temporária.

D

o primeiro crime admite somente prisão temporária, e o segundo, apenas prisão preventiva.

E

o primeiro crime admite somente prisão preventiva, e o segundo, apenas prisão temporária.

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Q1886839

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886839 Direito Processual Penal

Em relação à prova criminal, é correto afirmar que,

A

na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, com formação superior preferencialmente na área técnica relacionada à perícia.

B

a confissão formal do acusado pode suprir a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

C

na sentença, o juiz não pode desconsiderar integralmente as conclusões de laudo pericial elaborado por perito oficial.

D

o exame deve ser realizado por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, sendo admitida a elaboração do laudo por aquele que participou da diligência de apreensão.

E

para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é necessária a perícia de todo o produto apreendido para verificar a exata extensão do dano.

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Q1886838

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886838 Direito Processual Penal

Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de homicídio doloso simples (art.121, caput, CP, pena de reclusão, de seis a vinte anos). Nesse caso, na audiência de custódia,

A

não cabe liberdade provisória por tratar-se de crime hediondo contra a vida.

B

considerando-se a pena abstrata do crime, somente se admite liberdade provisória sem fiança.

C

admite-se conversão em prisão temporária pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

D

caberia concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo delegado.

E

admite-se liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo juiz independentemente de oitiva do MP.

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Q1886837

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886837 Direito Processual Penal

Durante a pandemia, A, B e C foram encaminhados ao juizado especial criminal por terem praticado, respectivamente: omissão de notificação de doença (art. 269 CP, pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa); fornecimento de remédio em desacordo com receita médica (art. 280 CP, pena de detenção, de um a três anos, ou multa), e charlatanismo (art. 283 CP, pena de detenção, de três meses a um ano, e multa). Nesse caso,

A

são cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo para A, B e C.

B

é cabível transação penal somente para C.

C

é cabível transação penal para A, B e C.

D

é cabível suspensão condicional do processo apenas para C.

E

é cabível suspensão condicional do processo para A, B e C.

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Q1886836

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886836 Direito Processual Penal

Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na

A

atipicidade do fato.

B

falta de justa causa para a ação penal.

C

decadência do direito de representação do ofendido.

D

comprovação de coação moral irresistível.

E

menoridade do autor do fato.

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Q1886835

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886835 Direito Processual Penal

Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se

A

for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes.

B

tiver aconselhado uma das partes a respeito do processo.

C

seu cônjuge responder a ação que será julgada pela parte.

D

seu tio atuou como delegado no inquérito policial.

E

for tutor ou curador de uma das partes do processo.

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Q1886833

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886833 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

A

permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

B

não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

C

é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.

D

não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.

E

é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

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Q1884959

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |

Q1884959 Direito Processual Penal

Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?

A

Pedido de Retratação.

B

Transação penal.

C

Punição condicionada.

D

Compromisso de boa conduta.

E

Trânsito em julgado.

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Q1884957

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |

Q1884957 Direito Processual Penal

A publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, destacadamente nas situações de desigualdade em relação ao homem. Assinale a resposta correta quanto à situação anterior à Lei e à atual.

A

Anterior à lei, era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público só podia atuar se a mulher ofendida “concordasse”.

B

Anterior à lei, não era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público podia atuar se a mulher ofendida “não concordasse”.

C

Atualmente, com a “retirada da queixa”, o agressor recebe uma advertência e paga cesta básica para alguma instituição.

D

A nova Lei não trata sobre a vontade da vítima ou do autor da agressão, impedindo a Polícia e o Ministério Público de agir.

E

Na situação atual, nos casos de agressões físicas, as ações da Polícia e do Ministério Público dependem da vontade do autor da agressão.

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Q1884472

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884472 Direito Processual Penal

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

A

são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.

B

não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.

C

oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

D

independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

E

podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

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Q1884468

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884468 Direito Processual Penal

Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá

A

correição parcial.

B

recurso em sentido estrito.

C

apelação.

D

arguição de nulidade absoluta do processo.

E

embargos de declaração.

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