Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação em Direito Processual Penal

Q331638

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331638 Direito Processual Penal

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

A

É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;

B

Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;

C

Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;

D

O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;

E

O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

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Q329595

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329595 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

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Q327566

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327566 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.

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Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal: resumo completo

Os Meios Autônomos de Impugnação são instrumentos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem às partes contestar decisões judiciais, buscando sua revisão ou anulação fora do âmbito do mesmo processo. Seu estudo é fundamental para concursos públicos, pois garante compreensão sólida sobre a dinâmica recursal e as formas de controle de legalidade no processo penal brasileiro.

Q325239

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325239 Direito Processual Penal

A disciplina legal do habeas corpus no Brasil permite afirmar que: I. A concessão da ordem de habeas corpus deve ser pedida pela parte prejudicada ou até mesmo pelo Ministério Público, não se admitindo todavia a concessão de ofício pela autoridade judiciária. II. O constrangimento ilegal por tempo de prisão superior ao que a lei permite não pode ser alegado quando foi o próprio preso que, tendo pedido diligências, contribuiu para a demora no encerramento do inquérito ou ação penal. III. Apesar de previsto no Código de Processo Penal como recurso, o habeas corpus é uma ação onstitucional autônoma, que não admite produção de provas nem exame aprofundado de fatos. IV. Prisão em flagrante realizada pela autoridade policial enseja habeas corpus ao juiz de primeira instância, tendo como autoridade coatora o delegado de polícia, mas se o flagrante for homologado por juiz, este se torna a autoridade coatora e o habeas corpus deverá ser impetrado perante o tribunal. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

II e III

D

II, III e IV

E

III e IV

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Q325057

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325057 Direito Processual Penal

O habeas corpus poderá ser impetrado

A

por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.

B

somente pelo ofendido, representado por seu advogado.

C

somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.

D

somente peloMinistério Público.

E

somente pelo ofendido ou peloMinistério Público.

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Q322513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322513 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus –– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.

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Q322226

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322226 Direito Processual Penal

Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.

A

Não cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade processual.

B

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.

C

Recebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso em dia e hora que designar.

D

Mesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas corpus deverá ser julgado.

E

No tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e, havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.

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Q308751

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308751 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado,

A

cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.

B

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

C

a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.

D

não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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Q307435

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307435 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.

B

É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.

C

A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.

D

De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.

E

Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

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Q305638

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação |

Q305638 Direito Processual Penal

Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas corpus , EXCETO:

A

a ausência de justa causa para a prisão.

B

a prisão por tempo superior ao que a lei determina.

C

a não admissão de prestação de fiança, nos casos emque a lei a autoriza.

D

amanifesta nulidade do processo penal.

E

a pronúncia.

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Q289361

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289361 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

A

A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.

B

Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.

C

O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.

D

No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.

E

Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

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Q984193

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984193 Direito Processual Penal

A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:

A

Absolvição do réu.

B

Redução da pena imposta pela decisão revista.

C

Anulação do processo.

D

Alteração da classificação da infração.

E

Agravamento da pena imposta pela decisão revista.

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Q755498

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755498 Direito Processual Penal

O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5^o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:

A

As punições aplicadas contra servidores públicos civis no exercício da função.

B

As punições administrativas da polícia judiciária civil.

C

As punições disciplinares militares.

D

As punições aplicadas em decorrência da prática de crimes hediondos ou equiparados.

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Q667392

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667392 Direito Processual Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal quando:
I – houver justa causa.
II – alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
III – não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
IV – quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas II e III estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q423396

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423396 Direito Processual Penal

Licurgo, funcionário público municipal de Novo Hamburgo, cometeu prevaricação. No Juizado Especial Criminal - depois de todos os trâmites processuais - , ocorreu sua absolvição. Em virtude de recurso acusatório, a Turma Recursal reformulou a decisão, condenando-o como incurso no art. 319 do Código Penal. Como a defesa percebeu a ocorrência de vício insanável no veredito, resolveu impetrar habeas corpus. O writ deve ser dirigido

A

ao Supremo Tribunal Federal.

B

a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado.

C

ao Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

ao Tribunal Federal da 4º Região.

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Q372073

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372073 Direito Processual Penal

Caberá recurso de ofício ou reexame necessário, entre outras hipóteses, da decisão:

A

que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.

B

que concede habeas corpus, que julga improcedente a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.

C

que concede habeas corpus, que indefere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença condenatória em processo criminal por crimes contra a economia popular.

D

que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra o meio ambiente.

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Q341508

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q341508 Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens, acerca de prisões processuais e do habeas corpus.

No caso de a pessoa presa preventivamente pretender interpor habeas corpus em seu próprio favor por excesso de prazo na prisão, hipótese em que ela mesma será impetrante e paciente, será dispensável a constituição de advogado para essa ação.

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Q341164

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341164 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.

B

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.

C

Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.

D

Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

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Q336276

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336276 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do direito processual penal.

A

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial).

B

No âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo para o órgão especial, no prazo de dez dias.

C

São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decida recurso especial, podendo ser manejado o recurso extraordinário, desde que preenchidos seus requisitos no caso concreto.

D

É aplicável o princípio da fungibilidade no âmbito das execuções penais caso o recurso cabível seja o agravo em execução, e o incidente de desvio de execução seja manejado junto ao tribunal competente.

E

O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, ainda que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente.

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Q336273

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336273 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.

A

Se, citado por edital, o acusado não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, ainda que esta não seja urgente, com base no pressuposto de que os fatos desaparecem da memória com o simples passar do tempo.

B

O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato, mas não para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

C

A periculosidade do paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi mediante o qual tenham sido praticados os delitos representa elemento inidôneo para a prisão preventiva.

D

No procedimento do júri, os protestos das partes devem ser consignados na ata de julgamento, uma vez que a falta de protesto em tempo oportuno opera a preclusão da faculdade jurídica que as partes têm de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento.

E

Não é necessário que o agravante impugne, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, visto que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, de forma ampla, pelo tribunal competente.

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