Questões de Concurso sobre Sentença e Coisa Julgada em Direito Processual Penal

Q286672

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286672 Direito Processual Penal

No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que

A

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

B

o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido

D

o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

E

a intimação da sentença será feita ao réu, pes- soalmente, se estiver preso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q284107

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284107 Direito Processual Penal

Quanto aos prazos, indique a opção correta.

A

O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.

C

Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

D

Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.

E

O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q276718

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276718 Direito Processual Penal

Acerca de sentença, coisa julgada e recursos, assinale a opção correta.

A

A exceção de coisa julgada pode ser oposta em relação aos fatos, principal ou acessório, que tiverem sido objeto da sentença.

B

A sentença cujo dispositivo não esteja em conformidade com as razões apresentadas na fundamentação é anulável, o que só poderá ser arguido na apelação, sob pena de preclusão.

C

Na hipótese de emendatio libelli, ainda que a infração seja da competência de outro juízo, o juiz permanecerá, por celeridade e economia processual, competente para julgar o feito.

D

O prazo da intimação da sentença por edital será de noventa dias, se tiver sido imposta ao condenado pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de sessenta dias, nos outros casos.

E

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, devendo, nessa situação, ouvir o defensor do acusado no prazo de cinco dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q275395

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275395 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

A

As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.

B

Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.

C

São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.

D

A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

E

A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q275231

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275231 Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.

A

Tratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenha alegado.

B

O juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser o MP.

C

Caso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.

D

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.

E

Ao proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se cabível, medida de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q273273

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273273 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer das partes poderá, no prazo de 3 (três) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

B

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá mover nova ação, haja vista a vedação legal quanto à possibilidade de aditamento.

C

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

D

Nos crimes de ação pública, é vedado ao juiz reconhecer agravantes, quando nenhuma tenha sido alegada.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q271103

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271103 Direito Processual Penal

A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo.

I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se for o caso.

III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q270496

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270496 Direito Processual Penal

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

A

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

C

perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

D

perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q270178

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270178 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá:

I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;

II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

III. a indicação dos artigos de lei aplicados;

IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q269839

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269839 Direito Processual Penal

A respeito da sentença penal, da coisa julgada e dos recursos em geral, assinale a opção correta.

A

De acordo com a atual sistemática recursal, as decisões que extinguem a punibilidade, incluídas entre as decisões interlocutórias mistas, ensejam o manejo do recurso de apelação.

B

Dos efeitos penais da sentença absolutória com trânsito em julgado, por quaisquer dos motivos ou causas arroladas na parte dispositiva, infere-se o exame das alegações das partes, o que impede nova persecutio criminis em juízo sob o mesmo fundamento fático, restando preclusa qualquer via impugnativa de seu conteúdo para a acusação.

C

Na sentença absolutória imprópria, poderá o juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de pedido expresso na peça acusatória.

D

Caso o juiz, antes de proferir sentença, verifique a possibilidade de atribuir ao fato nova definição jurídica, diversa da capitulação encetada pelo órgão de acusação, sem, contudo, modificar a descrição fática contida na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, deverá ele baixar os autos para manifestação das partes, por expressa disposição legal, devendo haver produção probatória somente nos casos de mutatio libelli.

E

A decisão concessiva de habeas corpus prolatada pelo juízo de primeiro grau com fundamento na atipicidade do fato investigado ou em razão do reconhecimento de causa extintiva de punibilidade desafia o recurso de apelação pelo órgão acusatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q268065

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268065 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

A

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

B

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

C

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório

D

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.

E

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

Q268058

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268058 Direito Processual Penal

A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta caso a sentença absolutória tenha decidido que o fato imputado ao réu não constitui crime, ante a eficácia preclusiva de coisa julgada.

B

Caso o agente pratique crime permanente com atos de execução e de consumação em diferentes locais do país, deve ser adotada a regra da competência por distribuição.

C

De acordo com o que determina o CPP, durante a fase inquisitorial, o juiz somente poderá ordenar o sequestro de bens a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.

D

Segundo entendimento dos tribunais superiores, não é inepta a vestibular acusatória nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio.

E

Consoante o entendimento dos tribunais superiores, por constituir ofensa à coisa julgada, a decisão que julga extinta a punibilidade do réu fundada em certidão de óbito falsa não pode ser revogada.

Q265162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265162 Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória,

A

jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.

B

tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

C

poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

E

poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

Q261835

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261835 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA, A RESPE TODA MUTATIO LIBELLI:

A

Enquanto na emendatio a definição juridica refere-se unicamente à classificação dada ao fato, na mutatio libelli a nova definição será do próprio fato. Sendo assim, não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas a própria imputação do fato;

B

Conforme o CPP, não procedendo o órgão do Ministério público ao aditamento, o assistente de acusação poderà fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos;

C

Na ordem anterior à Lei n. 11,719/08, cabia ao próprio magistrado a alteração (mutatio) da acusação (libelli) quando, da nova definição juridica, surgisse crime cuja pena fosse igual ou inferior àquela do delito imputado inicialmente ao réu. Conforme a legislação atual, que corrigiu o antigo defeito, independentemente da pena, o novo delito só pode ser julgado se promovido o aditamento da acusação pelo órgão do Ministério Público, ficando o magistrado, na sentença, adstrito aos termos do aditamento;

D

Há casos em que o elemento (ou circunstância) está contido implicitamente na peça acusatória. È o que ocorre, por exemplo, nas desclassificações operadas pela alteração feita no elemento subjetivo da conduta (dolo e culpa). Neste sentido. já se pronunciou o STF, quando desclassificou o peculato doloso para peculato culposo, entendendo que a modificação do dolo para culpa não implicaria mutatio libelli, tendo o acusado se defendido amplamente dos fatos a ele imputados.

Q254805

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254805 Direito Processual Penal

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Na sentença condenatória, o juiz poderá condenar de ofício João a pagar a Pedro a quantia de novecentos reais a título de danos materiais.

Certo

Errado

Q253713

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253713 Direito Processual Penal

Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.

A

São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia a certeza da autoria e a prova da existência do crime.

B

A coisa julgada formal impede, no âmbito processual penal, que qualquer outro juízo ou tribunal reexamine a causa já decidida.

C

A sentença absolutória imprópria é assim conceituada pela doutrina porque o juiz, ao prolatá-la, apesar de absolver o réu, impõe-lhe o cumprimento de medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal.

D

O relatório, requisito formal da sentença, seja qual for o procedimento processual penal, deverá conter, resumidamente, as teses desenvolvidas pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório.

E

A sentença absolutória que reconheça ter o réu agido com amparo em qualquer uma das causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no juízo cível, afastando a obrigação de reparação do dano eventualmente causado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q242947

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242947 Direito Processual Penal

No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que

A

qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se houver obscuridade.

B

na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível.

C

o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ordenando, neste caso, que o Ministério Público adite a denúncia.

D

na sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos.

E

a sentença conterá a exposição sucinta da defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q240640

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240640 Direito Processual Penal

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

É inadmissível ao magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório antes da sentença, ainda que da qualificação jurídica do fato imputado dependa a fixação da competência.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a realização da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, ainda que se trate apenas da incidência de circunstância agravante que venha a ser requerida por ocasião das alegações finais do MP.

C

Na segunda fase do júri (judicium causae), não é permitido alterar as teses balizadas pelas partes na primeira fase (judicium accusationis), não dispondo o conselho de sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado.

D

Tratando-se de delito de roubo qualificado, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição do réu, bem como reconhecer agravantes, desde que tenham sido alegadas pela acusação.

E

O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, visto que não se equipara, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q239560

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239560 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença sempre que nela houver obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão.

B

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, caberá ao próprio juiz de primeiro grau fazê-la, respeitado o contraditório

C

Nos crimes de ação pública, conforme previsão legal, não poderá o juiz reconhecer circunstâncias agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

D

A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade relativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q234825

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234825 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Foram encontradas 375 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!