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O juízo, ao analisar o mérito do remédio constitucional, concede a ordem e determina o trancamento das investigações. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em face da decisão judicial proferida, é cabível a interposição do
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Tício será
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher. Acesso em: 08/10/2023.)
A Lei Maria da Penha estabelece que:
Sobre os princípios gerais e constitucionais do processo penal, assinale a assertiva que apresenta uma CORRETA correspondência com a norma.
Neclyeux, advogado, procurou o Ministério Público e informou que estava de posse de informações e provas de uma organização criminosa que praticou diversos delitos. Em seguida, destacou o interesse em realizar uma colaboração premiada com a isenção penal total pelos fatos praticados. Prontamente, o acordo foi celebrado e o advogado apresentou documentação da Empresa X em falência, sendo que o mesmo fora contratado pela empresa. Foi observado que o advogado cometeu diversos crimes falimentares e o objetivo era desviar patrimônio da empresa. O advogado entregou documentos e gravações ao Ministério Público.
Agora, identifique a resposta CORRETA.
Observa-se que o processo penal brasileiro sempre apresentou uma natureza inquisitória, em sua fase investigatória e processual. No entanto, o art. 3° da Lei n. 13.964/2019 apresenta, expressamente, que o processo penal brasileiro terá natureza acusatória. O novo posicionamento consigna uma singular modificação ao fazer uma distinção das funções de acusar e julgar.
Julgue as alternativas e assinale a alternativa CORRETA.
Acerca das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, assinale a assertiva CORRETA.
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas o de prosseguir em ação já iniciada.
IV. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Estão corretas as afirmativas:
O Inquérito policial é um procedimento administrativo preparatório, conduzido pela autoridade policial, que tem como objetivo colher elementos suficientes para o ajuizamento da ação penal. De acordo com a disciplina dada à matéria pelo Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo e responda ao questionamento.
I.Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II.Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.
III.Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais
IV.O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
V.O arquivamento dos autos de inquérito deverá ser ordenado pela autoridade policial se, ao final dos trabalhos, não existirem elementos suficientes de autoria e materialidade da infração penal.
Marque a alternativa CORRETA:
_____________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):
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