Contraditório e ampla defesa: ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Devido processo legal: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Presunção de culpabilidade: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Presunção de inocência: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.