Foram encontradas 3.807 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado
o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas
judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como,
por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado
das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com
seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado
a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento
da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na
conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira
como condição para a liberação do empreendimento.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido
meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não
servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa
de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP,
o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em
razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa,
o que foi acatado pelo juízo criminal competente. Assertiva:
Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento
com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa
julgada formal e material, o que impossibilita posterior
desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência
de novas provas.
Resumos relacionados
Procedimento Penal: Fases, Tipos e Conceitos Fundamentais
O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal: resumo completo
Os Meios Autônomos de Impugnação são instrumentos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem às partes contestar decisões judiciais, buscando sua revisão ou anulação fora do âmbito do mesmo processo. Seu estudo é fundamental para concursos públicos, pois garante compreensão sólida sobre a dinâmica recursal e as formas de controle de legalidade no processo penal brasileiro.
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção passiva no exercício de suas atribuições. O inquérito policial, após remessa ao órgão do MPF, foi arquivado, por requerimento do procurador da República, em razão da atipicidade da conduta, e o arquivamento foi homologado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, o ato de arquivamento do inquérito fez exclusivamente coisa julgada formal, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
A homologação, pelo juízo criminal competente, do
arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene
o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador
vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo
desde logo a pena, sem julgamento.
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.
A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de
exercício de jurisdição sem ação.
Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.
Nessa situação hipotética, o recurso
Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.
Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz
Com relação às provas no processo penal, julgue os seguintes itens.
I O exame de corpo delito, imprescindível nos casos em que as infrações penais deixam vestígios, pode ser suprido pela confissão do acusado.
II Desaparecidos os vestígios da infração penal, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo delito.
III Do ofendido não será colhido o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber, não podendo ele ser responsabilizado pelo crime de falso testemunho.
IV Reputar-se-á verdadeira a acusação formulada contra o acusado que permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.
Estão certos apenas os itens
Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
No que se refere à ação penal, julgue os itens a seguir.
I Concedido a qualquer dos querelados no concurso de agentes, o perdão do ofendido não prossegue contra os demais.
II A renúncia pode ser definida como a desistência da ação penal em casos em que o ofendido, ou seus sucessores, abdica do direito de ação contra o autor do crime.
III Em se tratando de crimes que se processam mediante queixa, caso o ofendido pratique ato incompatível com o desejo de condenação do agressor, a sentença transitada em julgado pode ser revista.
IV Diante de certas circunstâncias, o ofendido pode substituir o Ministério Público no oferecimento da ação penal pública.
Estão certos apenas os itens
João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.
Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro
No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.
I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.
II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.
III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.
Assinale a opção correta.
Conheça nossos planos