Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais...

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Q841043

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q841043 Direito Processual Penal

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.

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