Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para CESPE / CEBRASPE

Q2386904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386904 Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

B

É vedada a nomeação de defensor ao investigado em inquérito policial, haja vista o caráter inquisitivo do procedimento.

C

O interrogatório dos investigados por um mesmo fato deverá ser tomado em conjunto.

D

Não terá efeito a confissão feita pelo investigado fora do interrogatório.

E

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, ele deverá, desde logo, condená-la por falso testemunho.

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Q2386903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386903 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Nos casos de crimes processados mediante ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito por requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la ou do Ministério Público.

B

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial só poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, após autorização judicial.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas.

D

O inquérito é procedimento indispensável para o oferecimento da denúncia.

E

O inquérito não poderá ser iniciado sem representação nos casos de crimes em que a cabível ação pública depender de representação.

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Q2386902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386902 Direito Processual Penal

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

A

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

B

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

C

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

D

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.

E

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

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Q2386566

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386566 Direito Processual Penal

Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A

Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

B

Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória.

C

Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

D

Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva.

E

Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.

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Q2386565

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386565 Direito Processual Penal

No que se refere à prova no processo penal, julgue os itens a seguir, à luz do CPP.

I É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
II Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
III O juiz está vinculado à conclusão do laudo pericial, por ser este uma prova técnica.
IV O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2386564

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386564 Direito Processual Penal

José está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade.

No curso do inquérito nessa situação hipotética,

A

José e Maria poderão requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.

B

apenas José poderá requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.

C

apenas Maria poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.

D

José e Maria poderão requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.

E

apenas José poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade judicial.

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Q2386563

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386563 Direito Processual Penal

Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado necessária a requisição de informações cadastrais do investigado constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse caso,

A

apenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.

B

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.

C

apenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.

D

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.

E

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.

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Q2386562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386562 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

A

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

B

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.

C

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.

D

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.

E

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

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Q2385885

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385885 Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.

A

Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal ao investigado reincidente, ainda que insignificante a infração penal pretérita.

B

Em razão da natureza inquisitória do procedimento investigatório criminal, o ofendido não poderá requerer a realização de diligências durante o inquérito.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

D

Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público comunicará esse fato à vítima e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para homologação.

E

A representação do ofendido, como condição para oferecimento da denúncia, é retratável até o recebimento desta.

Q2377122

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança |

Q2377122 Direito Processual Penal

À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.

A

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação, cabendo, conforme o caso, medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

B

Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da Internet, colher indícios de autoria e materialidade de infração penal praticada por organização criminosa.

C

Não será admitida a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação nos casos de indícios de infração penal cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

D

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 8 anos, acesso direto e permanente do juiz e do Ministério Público e, mediante autorização judicial, do delegado de polícia, aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

E

Comete crime na investigação e na obtenção da prova aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.

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Q2371902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371902 Direito Processual Penal

Um cidadão maior de dezoito anos de idade está respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do delito que lhe foi imputado, comprovou-se, em perícia médica, que o réu é inimputável, por ser portador de grave doença mental e de alta periculosidade, desde a data do crime.

Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença,

A

condenar o réu, aplicando-lhe pena privativa de liberdade combinada com medida de segurança.

B

absolver sumariamente o réu.

C

absolver o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.

D

condenar o réu, aplicando-lhe pena reduzida em razão de sua inimputabilidade.

E

condenar o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.

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Q2371901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371901 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.

A

Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.

B

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

C

Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.

D

O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.

E

Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.

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Q2371900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371900 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

É incabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público sem a anterior instauração do competente inquérito policial.

B

É cabível o arquivamento do inquérito policial pela autoridade policial, desde que cabalmente demonstrada a atipicidade da conduta ou a inexistência do fato.

C

A autoridade policial poderá, de ofício, realizar novas diligências sobre o mesmo fato, mesmo após o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

D

É incabível ao ofendido ou ao indiciado a requisição de diligências durante a tramitação do inquérito policial, haja vista a natureza administrativa desse procedimento investigatório.

E

Em regra, nos crimes de ação penal privada, concluído o inquérito policial, o caderno apuratório será entregue de ofício ao ofendido, mediante traslado.

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Q2371899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371899 Direito Processual Penal

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

A

somente é cabível nas ações penais privadas.

B

resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade.

C

é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas.

D

somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas.

E

é cabível em qualquer ação penal.

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Q2340516

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340516 Direito Processual Penal

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.

Certo

Errado

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Q2340515

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340515 Direito Processual Penal

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

O exame de corpo de delito não pode ser dispensado para a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, por se tratar de crime não transeunte.

Certo

Errado

Q2340514

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340514 Direito Processual Penal

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.

Certo

Errado

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Q2304611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304611 Direito Processual Penal

Cássia praticou crime de estelionato, tendo sido Patrícia a vítima. Após tomar conhecimento do oferecimento de denúncia contra Cássia pelo MP, que incluía a apresentação do valor do prejuízo sofrido e o requerimento de reparação do dano, Patrícia passou a acompanhar o andamento do processo, mas optou por não se habilitar como assistente de acusação. Após a instrução processual, os autos foram encaminhados para julgamento.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento jurisprudencial do STJ.

A

O juiz pode estabelecer um valor de indenização em caso de sentença condenatória, no entanto, nessa situação, a ofendida não tem a faculdade de buscar a reparação do dano efetivamente sofrido no âmbito cível.

B

Em caso de sentença absolutória com trânsito em julgado na qual seja reconhecida a insuficiência de provas para a condenação, não é possível buscar reparação cível.

C

A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige pedido expresso na inicial, sendo necessárias, ainda, a indicação de valor e a instrução probatória específica.

D

O juiz não está autorizado a fixar um valor mínimo de indenização; no entanto, em caso de sentença condenatória, Patrícia ou seu representante legal poderá executá-la por meio de ação civil ex delicto.

E

Em caso de eventual sentença absolutória e omissão do MP, Patrícia tem o direito de apresentar recurso de apelação por intermédio de seu advogado, mesmo que não esteja habilitada como assistente de acusação no momento da sentença.

Q2304610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304610 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade provisória, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Um dos requisitos para a decretação da prisão temporária é que esta seja adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

B

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a previsão da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior.

C

Há flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois de ter cometido a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

D

Admite-se a concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.

E

Será exigido o reforço da fiança quando o acusado descumprir, de forma injustificada, ordem judicial.

Q2304609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304609 Direito Processual Penal

Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou lesão corporal gravíssima contra um senador da Bahia. O motivo do crime estava relacionado a uma discussão que envolvia times de futebol.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do desembargador será de competência do

A

juízo de primeiro grau da Justiça Federal de São Paulo.

B

juízo de segundo grau da Justiça Estadual de Sergipe.

C

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de São Paulo.

E

juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de Sergipe.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal para cespe / cebraspe

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