Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para CESPE / CEBRASPE

Q219460

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219460 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

A

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade.

B

A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória.

C

O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.

D

A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.

E

A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

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Q216445

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216445 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base no direito processual penal.

A

O prazo para a citação por edital é de quinze dias, independentemente do caso concreto e, comparecendo em juízo, a qualquer tempo, o réu citado por edital, começará o prazo para resposta à acusação e prosseguirá o feito.

B

A citação de acusado que esteja no exterior, em local sabido, deve efetivar-se mediante carta rogatória e, até seu efetivo cumprimento, suspende-se o prazo de prescrição. Na expedição da carta, pode o juiz determinar, como medida de economia e celeridade processual, de modo a assegurar a duração razoável do processo, que o interrogatório ocorra por meio de videoconferência, independentemente da existência dessa modalidade de ato processual no país requerido ou de previsão em instrumento internacional.

C

Ocorre revelia quando o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixa de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunica o novo endereço; nesse caso, haverá continuidade do processo, sem a presença do réu, em todos os procedimentos, salvo em relação ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, o que torna desnecessária a intimação ou notificação de todos os atos ulteriores.

D

No sistema processual penal, a formação completa do processo, diferentemente do previsto no processo civil, conclui-se com o recebimento da denúncia, o que vincula o juiz à causa, até a sentença, de acordo com o princípio da identidade física do juiz.

E

As intimações e notificações, como regra geral, são efetivadas pessoalmente, em razão dos destinatários da comunicação, e executadas por mandado, quando cumprido na seção judiciária em que o juiz, prolator da ordem, exerça a jurisdição, sendo exemplo dessa forma de comunicação processual a dirigida ao réu, às testemunhas, ao advogado dativo, ao defensor constituído, aos peritos e aos intérpretes.

Q216444

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216444 Direito Processual Penal

No que se refere aos ritos e a outros elementos pertinentes ao direito processual penal, assinale a opção correta

A

Caso ocorra a citação por hora certa, cujo objetivo fundamental é evitar a ocultação do acusado, serão adotados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil para o ato citatório e, caso não haja comparecimento do réu em juízo nem constituição de advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva; há divergência nos tribunais superiores acerca do prazo de suspensão do processo.

B

No procedimento em que se admite a defesa preliminar ou resposta à acusação, o conteúdo da argumentação pode ser amplo ou reservar-se às preliminares, com apresentação de documentos e justificações, especificação de provas, indicação de testemunhas e todas as exceções na peça processual. Caso não seja apresentada defesa preliminar de réu citado, deve o juiz nomear advogado dativo ou encaminhar os autos à defensoria pública para resposta, sob pena de nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal.

C

A apresentação da defesa preliminar ou resposta à acusação, no procedimento comum ordinário, acompanhada de documentos, objetos e alegações que possam ensejar a absolvição sumária, impõe a intimação do órgão de acusação, de modo a atender ao princípio do contraditório e não obstar, de forma prematura, o prosseguimento da ação penal com sentença de mérito, ação cujo dominus litis é o MP.

D

No procedimento comum ordinário e sumário, considera-se a pena máxima cominada ao crime para a definição do rito e, após o recebimento da denúncia e citação do réu, abre-se a indispensável oportunidade para defesa preliminar ou resposta à acusação, na forma escrita. Caso o réu seja citado por edital, o prazo para resposta terá início com a apresentação pessoal em juízo ou com o comparecimento do defensor constituído.

E

Recentes alterações legislativas permitiram o julgamento antecipado do processo criminal e facultaram ao juiz absolver sumariamente o réu, caso presentes, de forma manifesta, os elementos excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se o fato narrado evidentemente não constituir crime, ou, ainda, quando esteja extinta a punibilidade do agente, como, por exemplo, pela perspectiva de prescrição.

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Q216443

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216443 Direito Processual Penal

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, no que diz respeito à competência. Assinale a opção correta com base no entendimento firmando nos tribunais superiores.

A

Jorge, agente de polícia federal, suspeitando de traição de sua companheira, efetivou, fora das atribuições institucionais e sem autorização, interceptação telefônica da mulher e do suposto amante. Nessa situação, competem à justiça federal comum o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois se evidencia ofensa a bens, serviços ou interesses do poder público federal, no caso, o sistema de telecomunicações.

B

Jurandir, morador da cidade de Duque de Caxias ! RJ, enviou a Gabriel, residente em São Paulo ! SP, mensagem eletrônica, pela Internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Nessa situação, como o crime ocorreu entre estados da Federação, firma-se a competência da justiça federal.

C

Foi divulgada, pela Internet, carta publicada em blog de conhecido jornalista, na qual se imputava, falsamente, fato definido como crime a funcionário público federal, em razão do exercício de suas funções institucionais. Nessa situação, o foro para julgar a ação será somente o do lugar do ato delituoso, que se considera como aquele de onde partiu a publicação do texto, isto é, o lugar onde está hospedado o servidor de Internet, ainda que fora do território nacional.

D

Rogério foi denunciado pela prática de crime praticado por meio da Internet, por ter subtraído valores da conta-corrente de clientes de determinado banco, mediante operações de transferência e saque, sem o consentimento dos correntistas. Nessa situação, há crime de furto qualificado pela fraude, sendo competente para julgamento do feito o juízo federal com jurisdição sobre o lugar da agência da conta lesada.

E

Maria, brasileira, maior, capaz, ao requerer visto de entrada nos Estados Unidos da América, na seção consular da embaixada desse país, no Rio de Janeiro ! RJ, foi presa em flagrante por utilizar documentos falsos — contracheque de empresa pública federal, extrato bancário e declaração de imposto de renda — para instruir o requerimento, com passaporte nacional verdadeiro, tendo sido comprovado que a documentação falsificada fora utilizada única e exclusivamente para esse fim. Nessa situação, a competência é da justiça federal para processar e julgar o feito.

Q216441

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216441 Direito Processual Penal

No que se refere às questões prejudiciais, aos processos incidentes, às exceções e às medidas assecuratórias, assinale a opção correta.

A

A restituição de coisas apreendidas pode ser intentada a qualquer tempo, antes de transitar em julgado a sentença penal, e deve ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, ainda que as coisas estejam em poder de terceiros de boa-fé; após essa fase, haverá a perda em favor da União.

B

No que diz respeito ao incidente de falsidade documental, pode o juiz, de ofício, ordenar a verificação de idoneidade de documento, com autuação em autos apartados; não fará a decisão, ao final, coisa julgada em ulterior processo, penal ou civil. Em situações excepcionais, pode ocorrer a suspensão do processo principal, salvo quanto às provas de natureza urgente.

C

As exceções e os incidentes são procedimentos de natureza eminentemente processual, porque dizem respeito à validade e ao regular desenvolvimento do processo, necessitam, como regra, de pronunciamento prévio do juízo, processam-se em autos apartados, apensos à ação penal, no próprio juízo criminal, e não suspendem o curso da ação

D

Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, há imperativa suspensão do processo ou inquérito para dirimir controvérsia acerca do estado civil da pessoa, de modo que não haja repercussão na própria existência do crime ou de circunstância agravante; igualmente se suspende o prazo prescricional enquanto não resolvida a questão no juízo cível.

E

Para a decretação do sequestro de bens imóveis, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, admitindo-se embargos; em nenhuma hipótese poderá ser pronunciada decisão antes de transitada em julgado a sentença da ação penal.

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Q216440

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216440 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.

A

As novas regras das prisões cautelares incidirão apenas sobre os fatos ocorridos após a entrada em vigor dessas normas, vedada sua aplicação a casos pretéritos, em face do princípio constitucional da irretroatividade da lei mais grave, perdendo força coercitiva as medidas adotadas com lastro na norma revogada. O atual diploma legislativo estabelece novas hipóteses de periculum libertatis.

B

Tratando-se da aplicação das medidas cautelares no curso do processo, assegura-se, de forma expressa, no atual disciplinamento normativo detração penal, qualquer que seja a natureza da medida.

C

O cumprimento do mandado de prisão pode ser efetivado por qualquer agente policial, independentemente de registro no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que expediu a ordem, devendo a prisão ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida e à defensoria pública, caso o autuado não informe o nome de seu advogado.

D

Entre os critérios de aplicação das medidas cautelares pessoais no atual disciplinamento legislativo, destaca-se o da proporcionalidade, que se traduz pela necessidade e adequação dessas medidas, vedada, em qualquer hipótese, a prisão preventiva de ofício e nos crimes culposos.

E

Em atendimento ao reclamo da doutrina, a nova legislação que versa sobre a fiança permite sua concessão em todas as infrações penais, salvo nos casos em que haja vedação constitucional expressa, podendo a caução ser cumulada com outras medidas cautelares, caso não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva; nessa legislação, os efeitos da quebra são equiparados aos da perda de fiança.

Q216439

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216439 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

No caso de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo pela circunstância de o beneficiário ser processado pela prática de outro crime no curso da suspensão, se for oferecida a denúncia e ocorrer a absolvição sumária do réu por decisão transitada em julgado, deverá haver repristinação do benefício revogado.

B

Se, oferecida denúncia, deixar o MP de ofertar, por motivos desconhecidos, a proposta de suspensão condicional do processo, ainda que presentes todos os requisitos do benefício, e restando silentes o juiz, o acusado e seu defensor, admite-se a aplicação do benefício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser direito público subjetivo do acusado.

C

O descumprimento das condições estabelecidas na transação penal, homologada, ou não, pelo juízo, permite a propositura da ação penal e enseja a imputação do crime de desobediência, em concurso material, caso o magistrado deixe consignada, na proposta de transação, advertência a esse respeito, aceita pelo autor do fato e por seu advogado.

D

A condenação anterior por crime culposo sem que se tenha aplicado pena privativa de liberdade não é circunstância impeditiva à suspensão condicional do processo

E

Tratando-se de crime contra a honra de servidor público federal, em razão do exercício de suas funções, admite-se, oferecida a queixa-crime, que a proposta de suspensão condicional do processo seja oferecida tanto pelo MP quanto pelo querelante, em razão da legitimidade concorrente para a ação penal.

Q207727

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207727 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das prisões e da liberdade provisória.

A

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que policiais condutores não podem exercer o papel de testemunhas da prisão em flagrante, ante a evidente suspeição que recai sobre essas autoridades públicas nessas situações.

B

Os governadores dos estados e do DF gozam de imunidade à prisão cautelar, prerrogativa extraordinária garantida também ao presidente da República, na qualidade de chefe do Estado brasileiro.

C

A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não se exigindo fundamentação judicial exaustiva, sendo suficiente a mera explicitação textual de tais pressupostos.

D

A jurisprudência do STJ pacificou-se pela possibilidade de concessão da liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva, uma vez que esses institutos são diversos e possuem requisitos específicos.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos terão de ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Q207726

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207726 Direito Processual Penal

Com referência aos recursos criminais, assinale a opção correta.

A

São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material; porém, não se admite, ainda que excepcionalmente, a alteração do decisum embargado.

B

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, poderão ser acolhidos, ainda que inexista omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

C

O efeito devolutivo do recurso de apelação contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é limitado aos fundamentos da sua interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.

D

Os embargos infringentes em matéria criminal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito, sendo, portanto, inadmissíveis contra decisões proferidas em ação penal de competência originária de tribunal.

E

Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MP, por inércia do paciente ou de seu defensor, não enseja nulidade absoluta.

Q207725

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207725 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da competência no âmbito do direito processual penal.

A

Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela Internet ensejam a competência do juízo do local onde for divulgada a ação delituosa, independentemente de onde se encontre o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.

B

Compete ao juiz presidente do júri ou à instância superior aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, mas demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da culpabilidade.

C

A competência para apreciar as decisões das turmas recursais dos juizados especiais criminais é do STF.

D

O processo e julgamento do crime de furto qualificado pela fraude, consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência pela Internet sem o consentimento do correntista, será da competência do juízo do lugar em que for feita a operação, independentemente de onde seja a agência detentora da conta lesada.

E

Constatada a existência de dois crimes conexos de competência da justiça comum estadual (uso de documento falso e falsidade ideológica), consumados em municípios de estados-membros diversos, a competência será fixada pela prevenção, ou seja, será do primeiro juízo que conhecer dos fatos.

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Q207724

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207724 Direito Processual Penal

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.

B

Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.

C

Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.

D

O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.

E

O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

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Q203884

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203884 Direito Processual Penal

Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, a extradição e as convenções, os tratados de direito internacional relativos ao processo penal, os tratados bilaterais de auxílio direto, a cooperação internacional e a convenção da ONU contra a corrupção, assinale a opção correta.

A

O ordenamento jurídico nacional admite a assistência legal direta entre os órgãos de persecução penal, incluindo-se o compartilhamento de informações, resguardadas ou não por sigilo legal e judicial, inclusive para atos de execução direta, por intermédio dos órgãos centrais, que poderão ordenar o afastamento do sigilo bancário e a indisponibilidade de valores depositados em contas-correntes no Brasil.

B

Em relação às cartas rogatórias expedidas pelo Brasil, impõe o CPP disciplinamento específico para a prática de determinados atos processuais, em especial, a necessidade de intimação das partes para a audiência a ser realizada no juízo rogado, ainda que já tenham sido notificadas sobre a expedição da carta rogatória, sendo a elas facultadas a elaboração e a remessa de perguntas às testemunhas, por meio de quesitos, devendo o ato processual para a colheita das provas observar as formalidades e garantias processuais do Estado rogante.

C

Para que a homologação de sentença estrangeira — forma de cooperação jurídica internacional — produza os efeitos jurídicos no território nacional, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos, como o de não ofender a soberania nacional e a ordem pública; admite-se a homologação para obrigar o condenado a reparar o dano causado pelo crime cometido, independentemente do trânsito em julgado, e para reconhecimento da reincidência no território nacional.

D

A extradição possui sistema de contenciosidade limitada, o que obsta o exame do mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou do contexto probatório, e, entre outros postulados, a exigência da dupla tipicidade do fato — por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição — impõe que o crime atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como delito tanto no Brasil quanto no Estado requerente, não se concedendo a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente caso se verifique a consumação da prescrição penal, nos termos da lei brasileira.

E

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, promulgada no Brasil, permite, de forma expressa, a cooperação jurídica entre os órgãos da persecução, consistente em compartilhamento de prova em matéria penal, formulado por autoridade estrangeira no exercício de atividade investigatória, dirigido a congênere autoridade brasileira, ressalvando-se, contudo, a indispensável expedição de carta rogatória por autoridade judiciária do Estado rogante e o imprescindível exequatur pelo STJ, de modo a assegurar o cumprimento das formalidades legais para a licitude da prova compartilhada.

Q203883

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203883 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos ritos processuais penais.

A

O rito sumaríssimo, previsto no CPP, deve ser seguido em todos os processos relacionados a crimes contra a honra, que são de menor potencial ofensivo, impondo a lei a realização, antes do recebimento da denúncia ou queixa, sob pena de nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal, de audiência especial de conciliação, durante a qual o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados e, se achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença; ocorrendo a reconciliação, depois de assinado o termo da desistência, declarará extinta a punibilidade.

B

Nos termos do atual entendimento estabelecido nos tribunais superiores acerca da sistemática processual adotada no âmbito dos juizados especiais federais criminais, é obrigatória a notificação do representante legal da União, entidade autárquica ou empresa pública federal para a audiência preliminar de conciliação, com o escopo de eventual composição civil dos danos, devendo o autor do fato comparecer acompanhado por advogado, de modo a assegurar o indispensável exercício da defesa técnica, sob pena de nulidade do ato. Ocorrendo a nulidade, devidamente homologada pelo juiz, restará extinta a punibilidade.

C

No procedimento comum ordinário, considerando-se crime com pena máxima igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade, vige, como regra geral, a exigência de apresentação das alegações finais de cada parte, na forma oral e na audiência de instrução, por vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, individualmente para cada réu; as alegações podem ser apresentadas na forma escrita, excepcionalmente, por meio de memoriais, em razão da complexidade do caso e do número elevado de réus, sendo concedido às partes prazo sucessivo de cinco dias e restando autorizado o juiz, em caso de apresentação intempestiva da peça, por qualquer das partes, o desentranhamento desta, com a continuidade do feito.

D

No rito sumaríssimo dos crimes de menor potencial ofensivo, de competência do juizado especial criminal, especificamente em relação ao delito de lesões corporais simples, caso não compareça a vítima à audiência preliminar, por não ter sido localizada para a indispensável tentativa de conciliação, arquivam-se provisoriamente as peças informativas, seja do termo circunstanciado, seja do inquérito policial, diferentemente do disposto no CPP e no verbete sumular sobre o tema, podendo ser desarquivadas enquanto não estiver extinta a punibilidade.

E

No procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, em que pese a divergência entre o STF e o STJ acerca da necessidade da notificação do servidor acusado para responder por escrito, antes do recebimento da denúncia ou queixa, nos crimes afiançáveis, cuja ação penal tenha por lastro inquérito policial, resta assente, na doutrina e na jurisprudência, a incidência do procedimento especial do CPP, apenas, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, ainda que tenha deixado a função pública no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa. Nesses casos, recebida a peça acusatória, determina o CPP a citação do acusado para defesa preliminar ou resposta à acusação, após o que o juiz examinará a possibilidade de absolvição sumária.

Q203882

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203882 Direito Processual Penal

Em relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial, ao verificar que da gravação da interceptação telefônica permitida judicialmente constem partes que não interessam diretamente à prova dos fatos sob investigação, bem como intimidades da vida privada da pessoa sobre a qual recai a medida cautelar, está autorizada pela lei de regência a inutilizar as referidas partes da gravação, durante o inquérito, devendo comunicar o incidente ao MP.

B

Admite-se, na forma da legislação de regência, o afastamento de sigilo bancário por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, mediante prévia autorização do Poder Judiciário, independentemente da existência de processo judicial em curso, constituindo a violação do sigilo das operações de instituições financeiras delito de competência da justiça federal.

C

A lei que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, impondo-se às instituições financeiras o dever de informar, mensalmente, ao órgão de fiscalização tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços e cujo montante global movimentado ultrapasse o limite previamente estabelecido, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancário, incluindo-se as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da própria União, dos estados, do DF e dos municípios.

D

Nos termos da lei que rege as interceptações telefônicas, uma vez deferido o pedido de interceptação pelo juiz competente, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de intercepção, dando ciência ao MP, que poderá acompanhar a sua realização, e, caso ocorra a gravação da comunicação interceptada na diligência, nos termos expressos da norma, será determinada a sua transcrição, devendo a gravação da conversa ser realizada por peritos oficiais, como estabelece o CPP.

E

Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é desnecessária a gravação integral dos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, impondo-se, entretanto, a realização de perícia de voz para a validação da prova, de modo a demonstrar que a gravação registrada pertence ao investigado ou réu, sendo esta a comprovação material da existência do delito, na forma do CPP, não se admitindo que a convicção do juiz acerca dos fatos ocorra por outro meio que não seja o exame pericial.

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Q203881

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203881 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no processo penal e das ações autônomas de impugnação, assinale a opção correta.

A

As recentes alterações legislativas corrigiram grave equívoco no sistema processual penal brasileiro em relação à rejeição e ao não recebimento de denúncia, fazendo distinção entre ambas e situando-as em dispositivos legais distintos. Além disso, deixaram expressos os recursos adequados e cabíveis a serem manejados nas respectivas situações, sendo a apelação no primeiro caso e o recurso em sentido estrito no segundo, restando igualmente explícita a não aplicação do princípio da fungibilidade recursal, considerando os tribunais superiores como erro grosseiro a troca de um por outro.

B

O habeas corpus, o mandado de segurança em matéria penal e a revisão criminal são ações constitucionais mandamentais penais não condenatórias, cuja legitimação é ampla, admitindo- se a utilização por qualquer do povo, no interesse do réu ou na realização da justiça, independentemente da capacidade postulatória e a qualquer tempo.

C

A apelação, perante o TRF da 1.^a Região, manejada exclusivamente pela defesa, na qual se alegue, entre outras teses defensivas, a incompetência absoluta do juízo federal para conhecer, processar e julgar as infrações penais imputadas ao recorrente, sendo esta provida para declarar a incompetência do juízo, com remessa dos autos ao juízo estadual competente, após o trânsito em julgado do acórdão, tem, entre outros efeitos, o de vincular o juízo estadual em relação ao quantum da pena aplicada, por se tratar da garantia fundamental da non reformatio in pejus.

D

No âmbito dos juizados especiais federais, ocorrendo transação, tem a vítima legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transação, no prazo de dez dias, manejando recurso inominado, consoante posicionamento consagrado na doutrina e sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, aplicando-se a regra geral do CPP para os casos de recurso supletivo da vítima, por intermédio do assistente de acusação, independentemente de habilitação nos autos, como forma de garantir a linha processual moderna da partição da vítima na repressão penal.

E

Na atual sistemática processual penal, caso o juiz acolha os argumentos apresentados na resposta à acusação ou defesa preliminar, em face da presença de manifesta causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade do agente, bem como de o fato narrado evidentemente não constituir crime ou de estar, por qualquer modo, extinta a punibilidade, deverá julgar antecipadamente o processo, absolvendo sumariamente o réu, inclusive no procedimento especial do júri, restando o dever legal expresso de recorrer de ofício, sob pena de obstar o trânsito em julgado da sentença absolutória.

Q203880

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203880 Direito Processual Penal

No que diz respeito às decisões, à sentença penal e à fixação de penas, assinale a opção correta.

A

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve determinar o retorno dos autos, com vista ao MP, para que este examine a possibilidade de aditamento da peça acusatória e, se isso ocorrer, cada parte poderá arrolar testemunhas, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento, o que implica a ocorrência de mutatio libelli, procedimento que não se aplica às ações penais exclusivamente privadas.

B

A atual sistemática processual veda ao juiz, ao proferir sentença condenatória, independentemente da pena imposta, a possibilidade de impor prisão preventiva ou outra medida cautelar, caso não tenham sido cominadas no curso da instrução do processo, em face da ausência dos requisitos da necessidade e da proporcionalidade, permitindo-se, apenas, o reexame da manutenção de medida anteriormente determinada, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

C

O CPP estabelece, de forma expressa, três modalidades de sentença absolutória: a sumária ou antecipada, a definitiva e a absolutória imprópria e, quando fundadas em motivos ou causas absolutórias arroladas expressamente no CPP, consideram-se aduzidas e repelidas todas as alegações que a acusação tenha para o acolhimento da pretensão punitiva, restando definidos os limites objetivos da coisa julgada, com eficácia preclusiva em relação à jurisdição civil em todos os casos.

D

No atual sistema processual penal, ocorre a cumulação de instâncias, assim nominado pela doutrina o dever do juiz, quando da prolação de sentença condenatória, de fixar valor mínimo para a reparação dos danos emergentes causados pelo crime, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, mas não os danos morais, independentemente de pedido expresso da vítima e da existência de debates anteriores acerca dos danos e de sua extensão.

E

O juiz que constate, ao prolatar sentença condenatória, excessiva mora na conclusão da fase investigativa ou no encerramento da instrução processual, sem que o réu tenha concorrido, direta ou indiretamente, para tanto, está autorizado, nos termos da atual jurisprudência dos tribunais superiores, de modo a dar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reconhecer e aplicar, na dosimetria da pena, na fase de apreciação das circunstâncias legais, de ofício, a atenuante inominada, prevista no CP.

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Q203879

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203879 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da competência e da ação penal.

A

Contra eventuais infrações penais praticadas por gestores públicos cujos atos e contas estejam submetidos à apreciação do TCU, nos termos do atual entendimento dos tribunais superiores, somente poderá ser instaurado inquérito policial ou deflagrada a persecução penal em juízo após encerramento da via administrativa, com a conclusão do processo de contas, sem a qual não se obterá certeza acerca da legalidade dos atos praticados e da eventual responsabilidade do gestor, nos mesmos moldes aplicados para os crimes contra a ordem tributária, em que há necessidade de encerramento da esfera administrativa fiscal, para a constituição do débito tributário, como condição de procedibilidade.

B

A prática de crimes de abuso contra a ordem econômica e a relação de consumo, especificamente na prestação de serviços e na venda de produtos, mediante ajuste ou acordo entre as empresas para a formação de eventual monopólio, ofende bens jurídicos tutelados diretamente pela União, como a ordem econômica, de forma exclusiva, e ao consumidor, na modalidade concorrente, nos termos expressos da CF, e são, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, de competência da justiça federal.

C

À justiça federal compete conhecer, processar e julgar eventual infração penal de pessoa que se apresente ao gerente de banco privado, na condição de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e solicite ao funcionário informações acerca de movimentações bancárias de determinado cliente, dada a ocorrência de usurpação de função pública federal e de tentativa de lesar sigilo bancário, com dupla ofensa, portanto, aos bens jurídicos tutelados pela União federal.

D

Havendo conexão entre crimes de competência estadual e federal, firma-se a segunda para conhecer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal, permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos expressos do CPP.

E

Constitui crime da competência da justiça federal o transporte de recursos minerais, como de pedras preciosas e semipreciosas, tais como topázio, turmalina, quartzo, entre outras, sem a correspondente documentação e autorização legal, sendo o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis, por ser patrimônio da União, conforme disposto na CF, não se exigindo condição específica ou de procedibilidade para a persecução penal em juízo.

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Q203878

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203878 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta com base no direito processual penal.

A

Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração de inquérito policial em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal expresso que determina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, à condução coercitiva e à identificação criminal.

B

Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra, não repercutem na futura ação penal, ensejando, apenas, a nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti, não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão da nulidade à eventual ação penal.

C

Ordenado o arquivamento de inquérito policial instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário, de modo a atender a força impositiva de verbete sumular vinculante, resta vedado, em qualquer hipótese, o seu desarquivamento, mesmo sobrevindo constituição do crédito tributário, após o encerramento do procedimento administrativo/fiscal, porque o fundamento da decisão judicial é a atipicidade do fato, cuja eficácia preclusiva é de coisa julgada material.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
O MP, ao oferecer denúncia, não se manifestou, de forma expressa, em relação a alguns fatos e a determinados agentes investigados, cujos elementos estão evidenciados no bojo do inquérito policial.
Nessa situação hipotética, restam assentes doutrina e jurisprudência pátria acerca da ocorrência do pedido de arquivamento implícito ou arquivamento indireto, por parte do órgão de acusação, exigindo-se, contudo, para os devidos efeitos legais, decisão judicial expressa de arquivamento.

E

O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal.

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Q152105

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152105 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.

A

Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.

B

Consoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, por si só, justifica o exame de dependência toxicológica, sob pena de nulidade da ação penal.

D

O rigor da constituição do agravo de instrumento no processo civil enseja-lhe o não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal rigor não se aplica a esse recurso no processo criminal.

E

Apesar de o agravo em execução não possuir rito próprio, é pacífica na jurisprudência a aplicação a ele do procedimento do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o exercício do juízo de retratação.

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Q152103

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152103 Direito Processual Penal

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

A

A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.

B

Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.

C

Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.

D

Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.

E

O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

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