Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para FCC

Q242946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242946 Direito Processual Penal

Em relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

B

para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.

C

o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.

D

o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

E

admite caução do indiciado.

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Q242945

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242945 Direito Processual Penal

Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

A

qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

B

quem, logo após o cometimento do delito, é encontrado na posse do bem subtraído, não pode ser preso em flagrante, salvo se houver testemunhas de acusação.

C

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a cessação da permanência.

D

apresentado o preso à autoridade competente, será desde logo interrogado, ouvindo-se, na sequência, o condutor e as testemunhas.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

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Q242944

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242944 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal,

A

a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

B

o acusador não poderá desistir da ação penal.

C

em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.

D

no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

E

as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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Q242167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242167 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo.

I. O civilmente identificado, indiciado pela prática de homicídio qualificado, deverá ser criminalmente identificado pela autoridade policial.
II. A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade do fato praticado produz coisa julgada material, impedindo-se a reabertura das investigações preliminares mesmo diante do surgimento de novas provas.
III. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
IV. Nos termos da orientação já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de execução penal a falta de defesa técnica por defensor no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Q242166

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242166 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo.

I. Comprovada a inimputabilidade do acusado em resposta à acusação, deverá o juiz absolvê-lo sumariamente em razão da presença de causa excludente da culpabilidade.
II. A ausência de previsão expressa da possibilidade de conversão das alegações finais orais em memoriais no rito sumário não impede que o juiz conceda às partes o prazo de cinco dias para a juntada de memoriais.
III. O princípio da correlação impede que o juiz prolate sentença condenatória em descompasso com a classificação jurídica dada pelo acusador na imputação.
IV. A ausência de pedido formal da acusação impede que o julgador fixe o valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo ofendido, em razão da incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

Q242165

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242165 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Provas no processo penal.

A

Suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em razão de citação por edital, possível a produção antecipada da prova testemunhal cujo fundamento seja o mero decurso do tempo, haja vista que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos.

B

Desde a entrada em vigor da Constituição Federal, lícita é a prova produzida a partir da realização de interceptação telefônica, desde que obedecidos os requisitos constitucionais, independente de prévia existência de lei federal regulamentadora.

C

Em ação penal pública instaurada contra determinados réus é possível que, no caso da morte de uma testemunha, a acusação obtenha uma certidão de inteiro teor do depoimento por ela prestado em outra ação penal, que poderá ser valorada pelo juiz competente, independentemente da participação dos acusados no processo em que a prova foi produzida.

D

O interrogatório por videoconferência, a partir do advento da lei federal n^o11.900/2009, foi incorporado à legislação processual brasileira como regra a ser obedecida pelo Poder Judiciário, a fim de reduzir os custos com o transporte dos presos provisórios, desde que garantido o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor.

E

Produzida prova ilícita em sede inquisitiva, as provas que dela derivarem, mesmo que produzidas exclusivamente em fase acusatória, serão consideradas ilícitas por derivação.

Q242164

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242164 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ação processual penal.

A

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei Federal n^o 11.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima, por serem consideradas ações penais públicas incondicionadas.

B

Tratando-se de ação penal pública condicionada, e havendo representação da vítima, poderá ocorrer retratação caso a vítima a oferte até o recebimento da denúncia, haja vista que a lei processual prevê hipótese de arrependimento do ofendido.

C

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada não sofre mitigação, impondo ao Ministério Público a promoção da ação penal quando configurado um ilícito penal.

D

Recebido o inquérito policial com elementos informativos suficientes para a propositura de denúncia e tendo o Ministério Público requerido novas diligências, poderá a vítima oferecer queixa subsidiária, dando início ao processo e assumindo o polo ativo da pretensão acusatória.

E

Tratando-se de ação penal privada, e ocorrendo a morte da vítima, a lei processual prevê hipótese especial de legitimação anômala, ao admitir a sucessão do ofendido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser observada esta ordem de preferência.

Q242163

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242163 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos e ações de impugnação.

A

O efeito devolutivo em extensão, em apelação criminal, impede que o Tribunal de Justiça conheça pedido diverso do constante no recurso.

B

Poderá o Ministro Relator, em analogia à lei processual civil, conceder, de forma monocrática, a ordem pleiteada no habeas corpus impetrado em desfavor de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.

C

Conhecido o recurso especial interposto em face de sentença penal condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, é possível a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da decisão de segundo grau em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso especial.

D

Interposta apelação criminal por defensor público em face de decisão que condenou o acusado à pena de multa, a juntada superveniente do termo de renúncia do acusado ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação criminal.

E

O pleito de reexame probatório não constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

Q242162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242162 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.

A

Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

B

O princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.

C

A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.

D

A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente.

E

Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratar- se de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional.

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Q242161

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242161 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Princípios e garantias processuais penais fundamentais.

A

O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outro meio de produção de prova.

B

Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão de violação ao princípio da ampla defesa.

C

A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.

D

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, a lei processual civil.

E

A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.

Q242160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242160 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Prisão provisória.

A

Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva poderá o juiz, no curso do processo, decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave.

B

Em qualquer fase da investigação policial poderá o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado.

C

Em relação à prisão temporária, constata-se o fumus comissi delicti quando presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes taxativamente relacionados na Lei federal n^o 7.960/89, que disciplina a prisão temporária, exceto se for autorizada para outros crimes por legislação federal posterior.

D

A publicação de sentença condenatória, que impõe regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui marco impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado.

E

A partir da entrada em vigor da Lei federal n^o 12.403/11, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, não mais se admite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos de reclusão.

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Q236379

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236379 Direito Processual Penal

A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são:

A

pressupostos processuais.

B

condições da ação.

C

condição da ação, pressuposto processual e pressuposto processual, respectivamente.

D

pressuposto processual, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.

E

condição da ação, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.

Q236378

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236378 Direito Processual Penal

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

A

o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.

B

a existência de inquérito policial concluído e relatado.

C

o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.

D

a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.

E

a representação do ofendido, quando necessária.

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Q236377

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236377 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, considere:

I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais.

II. O Prefeito Municipal não pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar fato supostamente delituoso ocorrido no âmbito do município.

III. O indiciado é obrigado a responder, no interrogatório, as perguntas da autoridade policial e somente em juízo pode valer-se do direito de permanecer calado.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

I.

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Q236229

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236229 Direito Processual Penal

A respeito do Habeas Corpus, considere:

I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu e outras que o inocentaram.

II. A prisão provisória do indiciado foi decretada por decisão fundamentada do representante do Ministério Público.

III. A autoridade competente manteve no cárcere o indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança.

A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através de habeas corpus nas situações indicadas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

II e III.

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Q236228

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236228 Direito Processual Penal

Em uma ação penal privada, o juiz

A

não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

B

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

C

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

D

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

E

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Q236227

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236227 Direito Processual Penal

A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando

A

uma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra.

B

duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

C

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

D

duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

E

uma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de outra.

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Q236226

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236226 Direito Processual Penal

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

A

recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

B

recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

C

rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

D

recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

E

rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

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Q236225

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236225 Direito Processual Penal

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

A

só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

B

o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

C

deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

D

o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

E

poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

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Q236224

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236224 Direito Processual Penal

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

A

só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

B

só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

C

poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

D

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

E

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

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