Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da...

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Q236378
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |
Q236378 Direito Processual Penal
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
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