Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 245

Q100812

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100812 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

B

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

C

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

D

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

E

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

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Q100811

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100811 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

A

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

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Q100810

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100810 Direito Processual Penal

Assinale a resposta incorreta.

O juiz não pode na sentença:

A

Condenar, nos crimes de ação pública, se o Ministério Público opinou pela absolvição.

B

Condenar, nos crimes de ação privada, se o querelante não formulou pedido de condenação nas alegações finais.

C

Reconhecer agravante não alegada.

D

Dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa quando tenha de aplicar pena mais grave.

E

Dar ao fato definição jurídica diversa da denúncia ou queixa ainda que a pena a ser aplicada seja menos grave.

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Q100804

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100804 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

A lavratura do termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação privada prescinde da prévia manifestação de vontade da vítima.

B

A lavratura do termo circunstanciado nas infrações de pequeno potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação pública condicionada à representação prescinde da existência desta condição de procedibilidade.

C

Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor da infração de pequeno potencial ofensivo que assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial.

D

A ausência da vítima, devidamente intimada, à audiência de conciliação, importa em renúncia ao direito de queixa.

E

Nas infrações de pequeno potencial ofensivo, a vítima decai do direito de queixa ou representação no prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem é au tor do crime praticado na vigência da Lei n.º 9.099/95.

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Q100803

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100803 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

Compete à Justiça Estadual julgar o falso testemunho prestado perante juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral.

B

Compete ao Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o território onde consumado o crime julgar Juiz de Direito e Promotor de Justiça de outro Estado.

C

Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição.

D

Compete à Justiça Militar Estadual julgar policial militar acusado de homicídio doloso, cometido no exercício da função de policiamento civil.

E

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do autor de crime doloso contra a vida que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, quando praticado o crime em concurso com pessoa com direito àquele foro privilegiado.

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Q100802

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100802 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo contra agência do Banco do Brasil estabelecida neste Estado.

B

O desaforamento é causa modificativa da competência.

C

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de policial militar pelo crime de abuso de autoridade cometido no exercício de função de policiamento civil.

D

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de crime contra a administração pública imputado a ex-Prefeito Municipal, se proposta a ação penal ainda no curso do mandato eletivo.

E

Os incidentes da execução são julgados pelo juiz competente do local em que está sendo cumprida a pena.

Q100798

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100798 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta.

O compromisso de ajustamento de conduta:

A

precisa ser homologado em juízo.

B

dispensa a participação de advogados das partes envolvidas.

C

se constitui em título executivo extrajudicial.

D

deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.

E

não exige a presença de testemunhas instrumentárias.

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Q100797

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100797 Direito do Consumidor

Assinalar a alternativa incorreta.

Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

A

visa à facilitação dos direitos do consumidor.

B

cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for verossímil.

C

deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.

D

quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.

E

não pode ser aplicada quando o prestador de serviço é o Poder Público.

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Q100796

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100796 Direito Penal

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:

A

não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.

B

prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.

C

equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.

D

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.

E

pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

Q100794

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100794 Direito Penal

Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as seguintes afirmações:

I. A lei brasileira trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. A lei brasileira pune qualquer tipo de preconceito, inclusive quando derivado de culpa.

III. A lei brasileira dá prevalência à proteção aos grupos historicamente estigmatizados pelo preconceito e discriminação raciais.

A

Apenas a afirmativa I é correta.

B

Todas as afirmativas são incorretas.

C

As afirmativas I e III são incorretas.

D

Apenas a afirmativa II é incorreta.

E

As afirmativas II e III são corretas.

Q100792

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100792 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

A

na hipótese de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, incide causa de aumento de pena se o autor é ocupante de cargo de direção em fundação instituída pelo poder público.

B

praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício em função de pedido ou influência de outrem constitui agravante especial do crime de corrupção passiva.

C

não caracteriza o crime de resistência o ato de permanecer parado sem colaborar para a execução do ato legal.

D

para a caracterização do crime de desobediência, não é necessário que o agente atue de forma comissiva.

E

no crime de desacato exige-se a presença do dolo de ofender, humilhar ou desprestigiar, com o fim de atingir a dignidade da função do sujeito passivo.

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Q100787

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100787 Direito Penal

Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:

A

seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

B

somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.

C

sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.

D

somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.

E

exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da conduta tenham sido de pequena relevância.

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Q100786

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100786 Direito Penal

Em relação à aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

A

a presença da reincidência não é levada em conta na análise das chamadas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

B

os motivos do crime podem constituir uma agravante.

C

a presença de circunstâncias agravantes não autoriza a aplicação de pena acima do máximo cominado.

D

o comportamento da vítima não interfere na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

E

as conseqüências do crime são levadas em conta na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

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Q102209

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102209 Direito Empresarial (Comercial)

Quando uma empresa dá em arrendamento à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se de prestar assistência permanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temos

A

um lease-back.

B

um leasing puro.

C

um leasing financeiro.

D

um leasing operacional.

E

um leasing de retorno.

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Q102207

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102207 Direito Empresarial (Comercial)

No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?

A

Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.

B

Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.

C

Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.

D

Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.

E

Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co- obrigados de um título de crédito.

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Q102205

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102205 Direito Empresarial (Comercial)

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

A

Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.

B

Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.

C

Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.

D

Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.

E

Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.

Q102204

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102204 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às Sociedades Limitadas,

A

é facultado aos sócios se comprometerem apenas com prestação de serviços.

B

a ausência da denominação "LTDA." em qualquer contrato realizado pela empresa implica a responsabilidade ilimitada de seus administradores.

C

o administrador não precisa, necessariamente, ser sócio da empresa, desde que haja expressa autorização no contrato social ou em ato separado.

D

as Sociedades Limitadas podem ser classificadas como sociedades empresariais personificadas.

E

o Conselho Fiscal é órgão facultativo e que depende de previsão no contrato social.

Q102203

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102203 Direito Empresarial (Comercial)

Pode ser suprimido do cheque

A

o local de pagamento.

B

o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.

C

a assinatura do emitente ou de seu mandatário.

D

a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa em língua nacional.

E

o lugar de emissão.

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Q102197

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102197 Direito Constitucional

Sobre os deputados federais, é correto dizer que

A

é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.

B

ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.

C

perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.

D

é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.

E

em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.

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Q102196

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102196 Direito Constitucional

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

A

de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.

B

a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.

C

há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.

D

por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.

E

no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.

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