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Q100798
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q100798 Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta.

O compromisso de ajustamento de conduta:
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