Home Concursos Públicos Questões Q100796 Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q100796 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q100796 Direito Penal Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta: Alternativas A não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência. B prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas. C equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados. D o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido. E pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro