Segundo a ITG 2000 (R1), o nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. Nesse sentido, esta Interpretação não estabelece o nível de detalhe ou mesmo sugere um plano de contas a ser observado. O detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis e, exceto nos casos em que uma autoridade reguladora assim o requeira, não devem necessariamente observar um padrão pré-definido.

Considerando as disposições contidas na norma, assinale a alternativa INCORRETA. 

A ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil - estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade. Segundo a norma, a retificação de determinado lançamento contábil se dará por meio do processo técnico de correção de registro realizado após a constatação de erro na escrituração contábil da entidade.

Acerca do processo de retificação do lançamento contábil, assinale a alternativa CORRETA.

Uma moto no valor de R$ 20000,00 está em negociação para ser vendida para um cliente, e em uma das negociações o vendedor deu 15% de desconto. Após consultar seu gerente, o vendedor foi alertado que não poderia ter dado um desconto tão grande e que teria que voltar ao valor original da moto. Sendo assim, qual a porcentagem, aproximadamente, que o vendedor deverá incluir sobre o valor com desconto para a moto voltar ao valor inicial? 

Em uma lanchonete, foram registrados os seguintes consumos e, consequentemente, o valor a ser pago sobre as despesas em algumas mesas.

Mesa A: 4 sucos e 5 sanduíches; Custo R$ 25,00.

Mesa B: 2 sucos e 3 sanduíches; Custo R$ 14,00.

Mesa C: 1 suco e 1 sanduíche.

No momento da impressão da via do consumo e das despesas do cliente da mesa C, houve um erro no sistema, e na impressão, constou apenas o consumo e não constou o valor a ser pago. Sabendo que nesta lanchonete os sucos têm um preço único, e os sanduíches também, qual será o valor a ser pago pelo consumo da mesa C? 

De um ano para o outro, uma empresa sempre faz uma análise do seu desempenho financeiro, sendo a base o do ano anterior. O desempenho é classificado da seguinte maneira:

I. Se o crescimento for menor que 1% é tido como REGULAR.

II. Se o crescimento for maior que 1% e menor que 5% é tido como BOM.

III. Se o crescimento for maior que 5% e menor que 10% é tido como ÓTIMO.

IV. Se o crescimento for maior que 10% é tido como EXCELENTE.

Sabe-se que nesta empresa, no ano de 2018, o lucro apresentado foi de R$ 232000,00 e no ano de 2019 o lucro foi de R$ 247000,00. Considerando as informações descritas, o desempenho financeiro dessa empresa no ano de 2019 é classificado como:

A média aritmética das notas de uma turma de candidatos a um concurso que é composta por 50 mulheres e 10 homens é igual a 7. Se a média aritmética das notas dos homens é igual a 6, qual será a média aritmética das notas das mulheres?

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.

Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.

Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.

IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.  

De acordo com a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar Federal que define as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura e a redação de textos normativos:

I. A expressão “parágrafo único" deve ser utilizada por extenso, sendo vedado o uso do sinal gráfico "8" seguido do numeral "1" quando o artigo contiver apenas um desdobramento complementar ao seu caput.

Il. Para assegurar a precisão da norma, é recomendável variar o vocabulário utilizando sinônimos, com o propósito estilístico de enriquecer o texto legal e evitar repetições cansativas.

III. Em um artigo, as exceções à regra geral estabelecida no seu caput devem ser expressas preferencialmente em parágrafos, enquanto as discriminações e enumerações detalhadas devem ser feitas por meio de incisos e alíneas.

IV. A articulação dos textos legais prevê que a unidade básica é o artigo, e que o agrupamento de artigos pode formar uma subseção, cuja identificação deve ser feita em algarismos romanos e sua grafia em letras minúsculas e em destaque.  

Está correto o que se afirma somente na alternativa: 

Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que não corresponde a uma função típica ou atividade corretamente associada a esse mandato. 

Conforme as normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, assinale a alternativa que descreve incorretamente uma regra sobre a estruturação e a redação das leis. 

Acerca das funções e do conceito de Gestão Documental, sendo um dever do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto e completo dessa atividade, tal como definido pela doutrina arquivística e pela legislação pertinente. 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público. 

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria. 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.  

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas seguem regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre tais procedimentos. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

I. O acesso a essas informações é restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e fica limitado ao próprio titular dos dados e a agentes públicos autorizados, sendo vedada, em qualquer circunstância, a divulgação a terceiros.

Il. Para a divulgação ou acesso por terceiros, é necessário haver previsão legal ou o consentimento expresso do titular das informações, exceto em hipóteses específicas, como para cumprimento de ordem judicial ou para a realização de pesquisas científicas de interesse público que não permitam a identificação da pessoa.

III. A restrição de acesso a tais informações pode ser afastada quando houver interesse público preponderante, como para apurar irregularidades em que o titular esteja envolvido ou para a recuperação de fatos históricos relevantes.

IV. O agente público que obtiver acesso a essas informações assume a responsabilidade pelo seu uso, podendo ser responsabilizado por qualquer utilização indevida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.  

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um desses comandos legais. 

De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos), os órgãos e entidades públicos devem realizar uma avaliação contínua dos serviços prestados. A respeito das regras que disciplinam essa avaliação, analise as assertivas abaixo.

l. A avaliação deve considerar aspectos subjetivos, como a satisfação do usuário e a qualidade do atendimento, mas também aspectos objetivos, como o cumprimento de prazos e a quantidade de manifestações recebidas.

Il. A única forma permitida pela lei para realizar a avaliação é a aplicação de uma pesquisa de satisfação presencial, aplicada diretamente ao usuário no ato do atendimento.

llI. Os resultados completos da avaliação, incluindo o ranking das entidades com maior índice de reclamações, devem ser divulgados integralmente no sítio eletrônico do órgão ou entidade.

IV. A lei estabelece que a periodicidade máxima para a realização da avaliação é bienal, ou seja, deve ocorrer, no mínimo, a cada dois anos.  

Está correto o que se afirma apenas em:  

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regras. 

A luz do regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol — SP as Comissões são órgãos compostos por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer sobre essa, proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, investigar fatos determinados de interesse público da Administração ou fazer representação externa. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA classificação geral e os tipos específicos de comissões previstas nesse regimento.  

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das leis e a participação popular são reguladas por dispositivos específicos. Sobre tais normas, assinale a alternativa CORRETA.