Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q2016401

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016401 Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais interessados, a lei isenta a realização da licitação.
II O credenciamento é modalidade de inexigibilidade expressamente previsto na lei.
III A justificativa do preço deve constar da instrução do processo de contratação direta.
IV A ocorrência de grave perturbação da ordem é uma das hipóteses de dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2016400

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016400 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

B

O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

C

A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.

D

O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

E

A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.

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Q2016399

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016399 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

A

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

B

O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

C

O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

D

É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

E

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Q2016398

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016398 Direito Administrativo

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A

A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

C

A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

D

A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

E

O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

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Q2016397

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016397 Direito Constitucional

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

B

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

C

É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

D

Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

E

Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

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Q2016396

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016396 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A

A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

B

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

C

O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

D

O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

E

O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

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Q2016394

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016394 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.

B

O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.

C

Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.

D

Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.

E

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.

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Q2016393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016393 Direito Administrativo

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

A

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

B

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

C

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.

D

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.

E

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.

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Q2016392

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016392 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.

B

É possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

A falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.

D

Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.

E

O teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Q2016391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016391 Direito Administrativo

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,

A

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

B

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

C

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

D

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

E

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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Q2016390

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016390 Direito Constitucional

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

A

de lei estadual.

B

de ordem judicial.

C

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

D

da Constituição estadual.

E

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

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Q2016389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016389 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes podem ser

A

editadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

B

revisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

C

canceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

D

revisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte.

E

editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

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Q2016388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016388 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A

pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

B

pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

C

pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

D

pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

E

por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

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Q2016387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016387 Direito Constitucional

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

A

vitaliciedade, somente após três anos de exercício

B

inamovibilidade, ainda que haja interesse público.

C

irredutibilidade de subsídio.

D

da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.

E

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2016386

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016386 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,

A

originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal.

B

originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República.

C

em recurso ordinário, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

D

originariamente, nas infrações penais comuns, o procuradorgeral da República.

E

em recurso ordinário, crime político.

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Q2016385

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016385 Direito Constitucional

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B

Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q2016384

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016384 Direito Constitucional

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A

do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E

do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

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Q2016383

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016383 Direito Constitucional

Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores

A

não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B

não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q2016382

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016382 Direito Constitucional

A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete

A

exclusivamente à Câmara dos Deputados.

B

privativamente ao Senado Federal.

C

privativamente à Câmara dos Deputados.

D

exclusivamente ao Congresso Nacional.

E

exclusivamente ao presidente da República.

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Q2016381

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016381 Direito Constitucional

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.

Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida

A

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

C

por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.

E

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

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