A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161550 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.

O plano plurianual será definido por emenda à constituição.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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