A revogação do ato administrativo

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Q2161554

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161554 Direito Administrativo

ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

opera efeitos ex tunc.

pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

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