Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161552 Direito Administrativo

o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

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