Questões de Concurso
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Q3304102
Direito Processual Penal
Sobre as disposições legais acerca do inquérito policial:
Q3304101
Direito Processual Penal
André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 1ª Vara Criminal de Santo André por,
supostamente, ter praticado o delito de tráfico de drogas. Ao final da instrução, foi condenado à pena de 5
anos de reclusão, em regime fechado, em que pese sua negativa de autoria. Foi expedida a competente
guia de recolhimento provisória e André iniciou seu cumprimento de pena na Comarca de Presidente
Prudente. A defesa interpôs apelação criminal, sendo negado provimento. Ainda irresignada, impetrou
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, onde o resultado do julgamento indicou que a
turma não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor previsto
no art. 33, p. 4 da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto,
expedindo-se o competente alvará de soltura. Caso André, por meio da Defensoria Pública, queira
interpor revisão criminal para pleitear sua absolvição, deverá fazê-lo perante:
Q3304099
Direito Processual Penal
Acerca das prisões e das medidas cautelares alternativas à prisão:
Q3304098
Direito Processual Penal
Em relação às provas no Processo Penal, é correto:
Q3304097
Direito Processual Penal
Marco foi preso em flagrante por, em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas, sendo levado à
audiência de custódia dentro do prazo legal. Ao final do ato mencionado, o representante do Ministério
Público assim se pronunciou: "MM. Juíza, flagrante formalmente em ordem. Todavia, em que pese autoria
e materialidade bem demonstradas, o indiciado é primário e possui endereço fixo, motivo pelo qual
requeiro sua liberdade provisória. Obrigado". Por sua vez, o representante da Defensoria Pública apenas
reiterou o pleito de liberdade provisória. Nesse sentido, a Juíza
Q3304096
Direito Processual Penal
Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de São Paulo, Vítor, réu confesso, foi
condenado à pena de 4 anos, em regime fechado, por suposta infringência ao artigo 157, caput, do
Código Penal. Disse a Magistrada sentenciante que, apesar de primário, "o roubo é um crime grave que
assola a sociedade, fazendo Jus, então, ao regime mais severo. Tendo respondido o processo em
liberdade e comparecendo aos aios Judiciais, defiro o direito de apelar em liberdade". Irresignada, a
Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, tendo sido analisada pela Décima Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o apelo "para
fixar o regime semiaberto, vencido o 3º Juiz que negava provimento ao recurso". Diante desse cenário,
cabe à Defensoria Pública:
Q3304095
Direito Penal
A progressão de regime
Q3304094
Direito Penal
A prescrição
Q3304093
Direito Penal
O crime continuado
Q3304092
Direito Penal
O crime de associação criminosa
Q3304091
Direito Penal
Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
Q3304090
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),
Q3304089
Direito Penal
O livramento condicional
Q3304088
Direito Penal
O crime de incêndio
Q3304087
Direito Penal
o homicídio
Q3304086
Serviço Social
Uma família atendida peta Defensoria Pública encontra-se em situação de grande vulnerabilidade.
Composta por mãe e dois filhos, sem rede de apoio, não dispõe de fonte de renda regular, o filho mais
velho, de 13 anos está usando drogas e o filho mais novo, de 7 anos, que tem deficiência intelectual,
nunca frequentou escola. Para (1) providenciar a inclusão da família em programas de transferência de
renda, (2) garantir atendimento/tratamento para o filho mais velho e (3) viabilizar a escolarização do filho
mais novo, é correto encaminhar a mãe, segundo a normativa e as políticas públicas vigentes, para,
respectivamente,
Q3304085
Direito Constitucional
É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de
acesso à educação, que
Q3304084
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos
Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento
institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser
orientada de que
Q3304082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se
primeira infância o período que
Q3304081
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente, que se encontra internado provisoriamente, foi sentenciado, em audiência, ao
cumprimento de medida socioeducativa de internação. É correto, de acordo com as disposições legais e o
entendimento dos tribunais superiores, orientá-lo de que
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