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Q3301275
Direito Processual Penal
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial
que apurou a existência de organização criminosa para a prática
dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos
sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na
presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a
divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações
de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Q3301274
Direito Processual Penal
Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em
regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O
Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de
pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não
habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias
após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento
da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs
recurso em face da sentença que o condenou.
Diante desse cenário, o Tribunal:
Diante desse cenário, o Tribunal:
Q3301273
Direito Processual Penal
João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um,
em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso
de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs
recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena
em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua
menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem
como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser
primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez,
recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear
em provas ilícitas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
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Q3301272
Direito Processual Penal
A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada
judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e
drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado
Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua
prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida
de busca e apreensão fora realizada a partir de informações
obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica
realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou
que, sem as informações obtidas na referida interceptação
telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de
Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com
base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério
Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
Q3301271
Direito Processual Penal
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela
prática do crime de homicídio doloso e representou pela
decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram
ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em
face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não
requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu
comparecimento periódico a juízo para comprovar suas
atividades.
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Q3301270
Direito Processual Penal
A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial
praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram
remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de
ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento
da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício
da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade
policial e ao juízo.
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272342
Direito Processual Penal
Márcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca A,
colocou o corpo da vítima já sem vida no carro e foi até o município da comarca B, onde ocultou o
cadáver em uma plantação de milho próxima à estrada. De lá, foi de carro até um município
pertencente à comarca C, onde desacatou policiais e empreendeu fuga até ser preso em flagrante em
um município pertencente à comarca D. Nesse contexto, qual comarca é competente para julgamento
do caso?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272340
Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de
Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272333
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria
Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272332
Direito Processual Penal
Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência
dominante e atual dos tribunais superiores.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272330
Direito Processual Penal
André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à
necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência
mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva
deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ____ dias. Em ação direta de
inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo ______________ a revogação
automática da prisão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3253566
Direito Processual Penal
“As infrações penais de menor potencial ofensivo
quando, por motivo de conexão ou continência, forem
julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam
sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e
da composição civil dos danos.”
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3253565
Direito Processual Penal
Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que,
no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos
votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para
os votos efetivos e uma outra para os descartes.
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
Q3253564
Direito Processual Penal
No que concerne ao serviço como juiz leigo (jurado) no
Tribunal do Juri, a lei processual penal expressamente
prevê:
Q3253563
Direito Processual Penal
De acordo com o artigo 284 do CPP, admite-se o emprego
de força para a execução de prisão na(s) seguinte(s)
hipótese(s):
Q3253562
Direito Processual Penal
Nos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo
Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que
deixa de comparecer sem motivo justificado fica sujeita a
Q3253561
Direito Processual Penal
É possível a determinação, de ofício, da produção de provas antecipadas pelo juiz antes do início da ação penal?
Q3253560
Direito Processual Penal
No que concerne à competência, será determinada, de
regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite
territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando
incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada
ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a
competência se estabelecerá
Q3253559
Direito Processual Penal
No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que
demanda ação penal privada e colidindo os interesses do
menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),
Q3253558
Direito Processual Penal
São requisitos legais inafastáveis para a realização de
acordo de não persecução penal:
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