No que concerne à competência, será determinada, de regra, ...
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Q3253560
Direito Processual Penal
No que concerne à competência, será determinada, de
regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite
territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando
incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada
ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a
competência se estabelecerá
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