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Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Para fins previdenciários, considera-se segurado especial o
filiado ao RGPS que exerça atividade policial ou de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Ao cônjuge supérstite de segurado falecido por causa não
acidentária nem decorrente do exercício da atividade será
assegurado o direito à pensão por morte, por apenas quatro
meses, se transcorridos menos de dois anos entre a data do
casamento e do óbito.
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de
benefício oferecido pelo RGPS.
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir.
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir.
A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida
é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos
sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico
pátrio pela Constituição Federal de 1988.
Com relação à licitude de provas e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo reunir provas para obter
vantagens de uma colaboração premiada, Cláudio, partícipe,
junto com Flávio, de organização criminosa, gravou conversas
entre ambos, sem que este tivesse conhecimento das gravações.
Assertiva: Nessa situação, as gravações não poderão ser
usadas como prova em ação penal, porque são provas ilícitas.
Situação hipotética: Abel foi preso em flagrante no momento em que efetuava a venda de uma grande quantidade de cocaína e maconha. Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram enviados à autoridade judicial. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá conceder a liberdade provisória a Abel, mediante o pagamento de fiança que deve ser compatível com as suas condições pessoais de fortuna e vida pregressa.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
É vedado à autoridade policial negar ao defensor do
investigado o acesso a documentos e outros elementos de
prova constantes dos autos de inquérito policial.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade
policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra
do sigilo bancário dos investigados.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados
pelo Ministério Público para apurar crimes contra a
administração pública têm de ser realizados em sigilo.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal
estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor
durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação
penal.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios
gerais do direito são considerados fontes formais diretas do
direito processual penal.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas
ações penais de iniciativa pública e privada.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla
defesa são características marcantes do sistema processual
acusatório.
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a
tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro
não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.
A prática do crime de formação de cartel somente é punível
quando se comprova prejuízo ao erário.
Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era
obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do
sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo
que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos,
seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina
em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a
encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela
revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as
ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua
defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Carlos não será punido, pois, de fato, o crime não se
consumou.
Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era
obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do
sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo
que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos,
seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina
em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a
encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela
revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as
ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua
defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante
por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico
dentro do sistema prisional.
João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Pedro será punido com pena atenuada em virtude de
arrependimento eficaz, e Jorge será punido por crime tentado.
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