Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais s...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |
Q874990
Direito Previdenciário
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de
benefício oferecido pelo RGPS.