Questões de Concurso

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Q590370 Direito Processual Civil - CPC 1973
Funcionário público estadual, inconformado com o ato administrativo que o demitiu do serviço público, em virtude do cometimento de grave falta funcional, impetrou mandado de segurança em que pleiteou a invalidação do ato em questão, sob o fundamento de não terem sido observadas, no processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Diante do indeferimento da medida liminar requerida na inicial, para que se suspendesse a eficácia do ato punitivo, o servidor houve por bem ajuizar uma nova demanda, já então sob o rito ordinário, em que postulou, da mesma forma, a invalidação do ato demissório, aduzindo a mesma causa petendi.

Considerando a propositura da segunda ação, a que se seguiram o seu juízo positivo de admissibilidade e a citação do ente federativo, está-se diante do fenômeno da: 
Alternativas
Q590369 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
Q590368 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:
Alternativas
Q590367 Direito Processual Civil - CPC 1973
Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:
Alternativas
Q590366 Direito Civil
Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:
Alternativas
Q590365 Direito Civil
Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
Alternativas
Q590363 Direito Civil
Rafael, aos 14 anos, recebeu como herança de seu tio uma grande fortuna. Aos dezesseis anos, Rafael casou-se com Fernanda pelo regime legal de bens. Um mês após a realização do casamento, Rafael elaborou testamento destinando a parte disponível de seu patrimônio para o seu melhor amigo, Eduardo. Inconformada com essa atitude, Fernanda pediu o divórcio, tendo o casamento durado apenas sete meses. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que o testamento elaborado por Rafael é:
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Q590362 Direito Administrativo
Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:
Alternativas
Q590360 Direito Administrativo
Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:
Alternativas
Q590357 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, aos Procuradores dos Estados:
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Q590356 Controle Externo
O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:
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Q590355 Direito Constitucional
Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
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Q590354 Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:
Alternativas
Q590352 Direito Constitucional
Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:
Alternativas
Q590351 Direito Constitucional
Considerando que tanto o Estado como o Município possuem padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única proposição que se mostra harmônica com a Constituição da República Federativa do Brasil é:
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Q590292 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
A lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:
Alternativas
Q590291 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Conforme estabelece a ei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:
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Q590282 Auditoria
Acerca do planejamento da autoria, a Resolução CNJ nº 171/2013 recomenda que seja realizada uma adequada avaliação de riscos, com o objetivo de identificar áreas, sistemas e processos relevantes a serem examinados. Um dos riscos passíveis de serem identificados é o risco de processo, que pode ser exemplificado por fatores como:
Alternativas
Q590281 Auditoria
A realização do trabalho de auditoria considera procedimentos e técnicas previamente definidos na fase de planejamento. A Resolução CNJ nº 171/2013 apresenta algumas técnicas comumente utilizadas a partir do Programa de Auditoria. A técnica em que o auditor requer informações de terceiros com a indicação de quantitativos ou valores no texto da requisição, com prazo para resposta, é:
Alternativas
Q590277 Administração Financeira e Orçamentária
Considere os dados a seguir, expressos em milhares de reais, originados da execução orçamentária do município de AlfaBeta no exercício de 2014, relativos à abertura de créditos adicionais. Imagem associada para resolução da questão
De acordo com a legislação vigente, o valor dos créditos adicionais abertos em 2014 que podem ser reabertos no exercício seguinte, em milhares de reais, é:
Alternativas
Respostas
2401: A
2402: C
2403: E
2404: C
2405: A
2406: C
2407: E
2408: B
2409: A
2410: D
2411: A
2412: C
2413: E
2414: D
2415: A
2416: E
2417: D
2418: B
2419: B
2420: B