O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham impo...

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Q590356

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590356 Controle Externo

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:

as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;

as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;

a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;

o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;

as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

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