Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 ...

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Q590360

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590360 Direito Administrativo

Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:

autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência;

autorização legislativa, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de concorrência;

autorização legislativa e decreto do Chefe do Poder Executivo e sempre de licitação na modalidade de leilão;

decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de leilão;

decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.

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Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 ...

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