Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um p...

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Q590354

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590354 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;

julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;

der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;

contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

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