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Q269995 Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº. 9.605/98, são crimes contra o meio ambiente:

I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

II. Provocar incêndio em mata ou floresta;

III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

IV. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;

Assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q269993 Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q269992 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q269991 Legislação de Trânsito
Nos termos da Lei 9.503/97, constitui infrações administrativas de trânsito:

I. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança;

III. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos;

IV. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias;

V. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;

Marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q269990 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao que se refere à Advocacia Pública e à Defensoria Pública:

I. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei;

II. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados;

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV. Os servidores integrantes da Advocacia Pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

Marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q269989 Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

I. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

II. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual;

III. Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

IV. A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados;

Marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q269988 Direito Constitucional
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. A forma federativa de Estado;

II. O voto direto, secreto, universal e periódico;

III. A separação dos Poderes;

IV. Os direitos e garantias individuais;

Marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q269987 Direito Constitucional
Segundo as regras da Administração Pública trazidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Decreto do Poder Executivo;

III. A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

IV. Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos;

Marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q269986 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
Alternativas
Q269985 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA, com base no que afirma a Constituição Federal:
Alternativas
Q269984 Direito Constitucional
A partir da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q269983 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos servidores civis do Estado do Tocantins (Lei nº. 1.818/2007) assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q269954 Administração Financeira e Orçamentária
Para constar na lei orçamentária anual, os técnicos do orçamento da Secretaria de Planejamento de determinado estado elaborou o seguinte quadro com a previsão da receita e da fixação da despesa, para o exercício seguinte.

Imagem 008.jpg

Considerando somente os dados do quadro acima, e com base na fundamentação teórica dos princípios orçamentários, pode- se afirmar:
Alternativas
Q269952 Direito Constitucional
Sobre os orçamentos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q269950 Direito Constitucional
De acordo com o art. 166, da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q269949 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q269948 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as características do orçamento-programa, pode-se citar as seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q269947 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Alternativas
Q269946 Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como:
Alternativas
Q269941 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:
Alternativas
Respostas
11841: C
11842: B
11843: B
11844: D
11845: C
11846: D
11847: C
11848: C
11849: A
11850: D
11851: A
11852: D
11853: B
11854: A
11855: B
11856: C
11857: D
11858: C
11859: A
11860: B