Questões de Concurso para Prefeitura

Q4362531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito da licença para tratar de interesse particular, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

A

O servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 3 anos do término da anterior.

B

O servidor não poderá solicitar o seu retorno ao serviço antes de findo o prazo pelo qual foi concedida a licença.

C

O período da licença para tratar de interesse particular será considerado no computo para efeitos de aposentadoria ou de promoção.

D

É vedado à autoridade administrativa cassar a licença deferida e determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo.

E

Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a 2 anos.

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Q4362530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

Fica fixado em 17 o número de vereadores para a Câmara Municipal.

B

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação federal.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

É da competência exclusiva da Câmara Municipal propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

E

Compete ao Município, sempre em comum com a União e o Estado, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

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Q4362529

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362529 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

Para fins de utilização compulsória do imóvel, é vedada a citação do proprietário por meio de edital.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

As obrigações relativas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória de áreas urbanas são pessoais, não podendo ser transmitidas por ato inter vivo ou causa mortis.

D

Após notificado da utilização irregular de imóvel, o proprietário deverá protocolar projeto de adequação no prazo máximo de dois anos a partir da notificação.

E

Os empreendimentos de grande porte, dada a excepcionalidade e o potencial benefício local, não estarão sujeitos à determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

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Q4362528

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362528 Direito Ambiental

É correto afirmar, de acordo com o Código Florestal Brasileiro:

A

A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão ambiental do município em que ocorrerá a comercialização dos produtos.

B

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa é permitido independentemente de autorização prévia, devendo o vendedor estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente.

C

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependerá de autorização prévia, devendo, ainda, o plantio ou reflorestamento ser previamente declarado ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

D

É vedada a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas, ainda que dentro de áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

E

O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

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Q4362527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362527 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de:

1. vias de circulação.
2. rede para o abastecimento de água potável;
3. áreas verdes e de lazer.
4. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362526 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de adaptação de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

B

iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

C

mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

D

mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais.

E

processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

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Q4362525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da propriedade rural que deverá ser mantida a vegetação nativa intacta para fins de proteger a natureza e a biodiversidade, respectivamente, em áreas de floresta na Amazônia Legal, no cerrado na Amazônia Legal e em áreas de floresta ou demais regiões do país.

A

50% • 25% • 20%

B

75% • 15% • 10%

C

75% • 35% • 10%

D

80% • 35% • 20%

E

85% • 25% • 20%

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Q4362524

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362524 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando os critérios consequencialistas incorporados à interpretação e aplicação de normas de gestão pública, como expressão da racionalidade econômica no processo decisório administrativo.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa está dispensada de indicar suas consequências jurídicas e administrativas, bastando a demonstração da ilegalidade do ato invalidado.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo a preservar a exigência de estrita conformidade da conduta administrativa aos comandos da lei.

D

A revisão de decisão administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido deverá desconsiderar as orientações gerais vigentes à época da prática do ato, aplicando-se estritamente o entendimento vigente ao tempo da revisão.

E

A responsabilização pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas prescinde da demonstração de dolo ou de erro grosseiro, bastando o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao erário.

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Q4362523

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362523 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre a atuação municipal em matéria de ordem econômica e livre concorrência, a partir da jurisprudência consolidada dos Tribunais.

A

É constitucional lei municipal que restringe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por se tratar de matéria de interesse local, cuja disciplina é insuscetível de controle sob o prisma da livre concorrência.

B

Compete aos Municípios legislar privativamente sobre defesa da concorrência, em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se aplicando a disciplina federal a agentes econômicos com atuação no âmbito municipal.

C

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

A competência municipal para ordenar o uso do solo urbano autoriza o Município a estabelecer reserva de mercado em favor de estabelecimentos preexistentes, sem que tal medida configure violação a princípio constitucional.

E

A competência municipal para disciplinar o uso do solo urbano sempre prevalece sobre o princípio da livre concorrência, desde que haja interesse local devidamente motivado em lei.

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Q4362522

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362522 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da Lei nº 12.529/2011.

A

A Superintendência-Geral é dirigida por um Superintendente-Geral e por dois Superintendentes-Adjuntos, nomeados pelo Presidente da República para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

B

O Departamento de Estudos Econômicos é dirigido por Economista-Chefe, nomeado pelo Presidente da República dentre economistas de notório saber, para mandato de quatro anos.

C

A Procuradoria Federal junto ao CADE integra a estrutura do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, subordinando-se hierárquica e funcionalmente ao Presidente do Tribunal.

D

O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

E

No exercício de suas atribuições judicantes, o CADE sujeita-se a recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Justiça, quanto às decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

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Q4362521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362521 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando a distinção constitucional entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e a prestação de serviços públicos, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

A prestação de serviços públicos pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dar-se-á sempre através de licitação, cabendo à lei dispor sobre os deveres dos usuários e a política tributária.

C

É livre a exploração de atividade econômica em sentido estrito, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos necessariamente em lei complementar federal.

D

A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito é irrelevante para fins de regime jurídico das empresas estatais, uma vez que a ordem constitucional submete ambas, sem exceção, ao regime próprio das empresas privadas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, não se aplicando essa restrição, contudo, às entidades prestadoras de serviço público em regime de exclusividade.

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Q4362520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362520 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que regem a atividade econômica na ordem constitucional brasileira.

A

A redução das desigualdades regionais e sociais compreende princípio da ordem econômica, cuja efetivação compete exclusivamente à União, em face da estrita correlação com a soberania nacional.

B

A livre concorrência e a defesa do consumidor constituem, para fins de ordem econômica, um princípio único e incindível, diante da relação de complementariedade direta entre a repressão ao abuso do poder econômico e a proteção do consumidor final.

C

Constitui princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis de outro país, desde que mantenham sua sede e administração no território nacional.

D

Constitui princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

A função social da propriedade, embora prevista entre os direitos e garantias fundamentais, não figura expressamente entre os princípios gerais da atividade econômica, que se limitam à propriedade privada.

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Q4362519

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362519 Direito Financeiro

Em observância à determinação constitucional expressa, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal ativo, inativo e pensionistas, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

A

50% • 40% • 40%

B

50% • 60% • 60%

C

60% • 50% • 60%

D

60% • 60% • 50%

E

60% • 70% • 70%

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Q4362518

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362518 Controle Externo

Assinale a alternativa correta sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

A apreciação pelo Tribunal de Contas da União das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, diversamente do julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, fica sempre subordinada à revisão posterior do Congresso Nacional.

C

A competência do Tribunal de Contas da União para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal alcança, sem exceção, as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República são julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar e dar-lhes publicidade.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar previamente a validade de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, conforme determinação textual da ordem constitucional.

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Q4362517

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362517 Direito Financeiro

Analise o texto abaixo:

A respeito da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, prevista na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas , ressalvadas as autorizadas mediante créditos com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

correntes • extraordinários • relativa

B

ordinárias • extraordinários • simples

C

de capital • suplementares • absoluta

D

de capital • suplementares ou especiais • absoluta

E

correntes • especiais ou suplementares • relativa

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Q4362516

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362516 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as etapas da despesa pública disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964.

A

A liquidação da despesa consiste exclusivamente na emissão da ordem de pagamento em favor de quem de direito, dispensada a verificação do direito adquirido pelo credor.

B

O pagamento da despesa pode ser efetuado sem liquidação prévia, desde que autorizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, em caráter de urgência.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não se admitindo, em qualquer hipótese, o empenho global de despesas contratuais.

D

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos.

E

O pagamento da despesa deve ser efetuado exclusivamente por tesouraria do órgão público, sendo expressamente vedada sua realização por meio de adiantamento, mesmo em casos excepcionais.

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Q4362515

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362515 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o processo de elaboração das leis orçamentárias, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta.

C

É vedado ao Presidente da República, a qualquer tempo, enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária, mesmo antes de iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, por se tratar de instrumentos orçamentários autônomos entre si.

E

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não poderão ser utilizados, sob qualquer hipótese, até o exercício financeiro seguinte.

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Q4362514

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362514 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, independentemente da prática de qualquer outro ato.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

A dissolução irregular da sociedade não configura situação apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, exigindo-se sempre prova de ato ilegal específico, distinto do encerramento irregular das atividades.

D

A mudança de domicílio fiscal da empresa, ainda que não informada aos órgãos competentes, não enseja qualquer presunção de dissolução irregular das atividades.

E

Para fins tributários, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado decorre do mero exercício do cargo de gestão, independentemente da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

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Q4362513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362513 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a administração tributária, a fiscalização e o sigilo fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Conforme a jurisprudência, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes ao Fisco, sem prévia e necessária autorização judicial, viola o direito ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente.

B

As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem prestar-se assistência mútua para a fiscalização de seus tributos, em razão da autonomia federativa que rege a competência tributária de cada ente.

C

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, não se aplicando aos casos de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

D

A permuta de informações fiscais entre as Fazendas Públicas dos diferentes entes federativos depende, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial, ainda que prevista em lei ou convênio específico.

E

É vedada, em qualquer circunstância, a divulgação pela Fazenda Pública de informações relativas à inscrição do sujeito passivo em dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.

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Q4362512

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362512 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, considerada a jurisprudência consolidada em sede de repercussão geral.

A

O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados por Estados e Municípios a seus fornecedores e prestadores de serviços pertence exclusivamente à União, por se tratar de imposto de sua competência.

B

A previsão constitucional de repartição de receitas tributárias interfere diretamente na competência do ente federativo para instituir e cobrar seus próprios tributos, retirando-lhe a privatividade legislativa sobre a matéria.

C

Os Estados e Municípios atuam como meros agentes arrecadadores da União na retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos que realizam, não lhes assistindo direito próprio sobre o produto arrecadado.

D

A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos pressupõe, em todos os casos, a edição de convênio específico entre o ente arrecadador e o ente beneficiário.

E

Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

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