Questões de Concurso
Para prefeitura
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I. A desconcentração distribui competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, mediante organização de atribuições entre seus órgãos.
II. A descentralização administrativa pressupõe a criação de órgãos sem personalidade jurídica no interior da entidade descentralizadora.
III. As autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
IV. A vinculação entre entidade da Administração indireta e ente da Administração direta não se confunde, em regra, com relação de subordinação hierárquica.
V. Todo órgão público possui personalidade jurídica própria em razão das competências que lhe são atribuídas.
A avaliação correta das proposições indica que:
I. Processos frequentemente consultados pela unidade responsável e ainda necessários às atividades que lhes deram origem;
II. Processos pouco consultados que aguardam o cumprimento do prazo de guarda antes da destinação final;
III. Documentos avaliados como detentores de valor histórico ou probatório que justifique sua preservação definitiva;
IV. Documentos digitalizados cujos originais possuem prazos de guarda e destinação definidos em instrumento de temporalidade.
Com base na teoria das três idades e nos fundamentos da gestão documental, assinale a afirmação correta.
1. visualizar temporariamente apenas os registros cujo setor seja “Compras” e cuja situação seja “Pendente”, preservando os demais dados na planilha;
2. calcular a média dos valores registrados no intervalo D2:D101.
A combinação adequada de recursos para atender às duas solicitações é
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta.
I. Digitalização e destinação documental constituem procedimentos distintos, de modo que a produção de uma representação digital não autoriza, isoladamente, a eliminação indiscriminada dos originais.
II. A tabela de temporalidade constitui instrumento relacionado à definição dos prazos de guarda e à destinação dos documentos.
III. O reconhecimento de valor permanente torna o documento passível de eliminação depois de digitalizado, desde que existam cópias eletrônicas redundantes.
IV. A gestão documental compreende procedimentos relativos à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, abrangendo sua destinação.
Está correto o que se afirma em:
I. A feira livre possibilita a comercialização de produtos e contribui para aproximar produtores e consumidores.
II. A movimentação econômica decorrente da feira pode alcançar atividades como transporte e comércio de outros produtos.
III. A importância regional da feira significa que sua atividade está restrita aos produtores residentes na sede do município.
Está correto o que se afirma em: