Questões de Concurso para Ministério Público

Q4206737

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206737 Legislação Federal

A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por objeto negociações governamentais, não possuindo no Brasil sede ou filial. Sua representante no país é outra empresa, a brasileira Beta S/A, de capital fechado. Iniciaram participação em concorrência para o fornecimento de barcaças de transporte fluvial, certame que foi anulado pela Administração por irregularidades graves, constatando-se que outra empresa interessada afastou-se da licitação por ser vítima de fraude causada por representante da Beta. Ante os prejuízos ocorridos com o atraso na utilização do transporte fluvial pela falta de barcaças, iniciou-se investigação para apurar responsabilidades.
Considerando o disposto na Lei nº 12.486/13 é correto afirmar:

A

A empresa Alfa não pode ser diretamente responsabilizada nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), uma vez que não está aqui instalada, mas a empresa Beta, como sua representante comercial, é integral e objetivamente responsável.

B

Inviável a responsabilização de qualquer das empresas, uma vez que não houve fraude ao certame, devendo responder apenas a empresa que se afastou da concorrência, causando sua anulação.

C

O Promotor de Justiça oficiante pode ajuizar ação civil pública para a responsabilização das empresas, pedindo o perdimento de bens que são proveito, direto ou indireto, da infração, a suspensão de suas atividades, a proibição de receber incentivos de órgãos ou entidades públicas e até mesmo sua dissolução compulsória.

D

Considerando a farta prova existente a respeito do dano e do nexo de causalidade com a atuação das empresas, possível desconsiderar sua personalidade jurídica independentemente de decisão judicial, uma vez que a responsabilidade das empresas e dos respectivos sócios, dirigentes e administradores, é objetiva.

E

A empresa Alfa, ao ter conhecimento de que foi anulado o certame, imediatamente entra em contato com o Promotor de Justiça e pede um acordo de leniência. Assevera não ser responsável pela fraude, atribuída exclusivamente ao seu representante no país, e, embora não admita sua participação no ilícito, coopera plena e permanentemente com a investigação e no processo, cessando sua participação desde essa data, o que é suficiente para a admissão do acordo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4206736

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206736 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

B

ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

C

deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

D

ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

E

ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4206735

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206735 Direito Administrativo

A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.

Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:

A

a interrupção do fornecimento dos itens essenciais caracteriza a infração de inexecução parcial simples, porquanto a empresa permaneceu fornecendo regularmente os demais itens contratados. Por essa razão, aplicável apenas a sanção de advertência, sem prejuízo da cumulação com multa.

B

caso a sanção aplicada à Alfa Ltda. seja o impedimento de licitar e contratar, seus efeitos ficarão restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado a que pertence a autarquia. Ademais, admite-se o pedido de reabilitação somente após três anos de sua aplicação, desde que a empresa comprove, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

C

na hipótese de a conduta amparar a aplicação da declaração de inidoneidade, a decisão deverá ser precedida de análise jurídica e a competência para a sua imposição, por se tratar de autarquia estadual, será exclusiva do Secretário de Estado da Saúde, a quem caberá, assegurada a prévia e ampla defesa da empresa contratada, proferir o julgamento e aplicar a penalidade.

D

a declaração de inidoneidade, por consistir na sanção mais severa do regime licitatório, irradia efeitos para toda a Administração Pública nacional. Consequentemente, a superveniência dessa sanção atinge a exigência de manutenção das condições de habilitação da empresa, impondo que os demais entes federativos providenciem a rescisão dos eventuais contratos administrativos já em curso firmados com Alfa Ltda.

E

na dosimetria, a autoridade considerará, entre os fatores legalmente previstos, a eventual implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pela Alfa Ltda., que atua como circunstância atenuante independentemente do porte do contrato mas não constitui condição de reabilitação da empresa, exigível apenas nas infrações de declaração ou documentação falsa ou de ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4206734

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206734 Direito Administrativo

Um Estado e diversos de seus Municípios constituíram, sob a forma de associação pública, um consórcio de saúde destinado a gerir exames de média complexidade, mantido exclusivamente por repasses do Governo Estadual e dos orçamentos municipais. A partir de representação que noticiava a suspensão dos exames por falta de pagamento às clínicas credenciadas, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Constatou o Promotor de Justiça que o Prefeito de um dos entes consorciados, no exercício da Presidência do consórcio, celebrou o contrato de rateio sem a prévia e suficiente dotação orçamentária. A investigação demonstrou, ainda, que a conduta foi deliberada, com o fim específico de beneficiar a agência de publicidade de um aliado político, consumindo a totalidade dos repasses em campanha publicitária alheia aos objetivos institucionais do consórcio.
Em sua defesa nos autos, o gestor articulou três teses:
(i) a incompetência do Ministério Público Estadual, sustentando que, em que pese a ausência de verba federal do SUS, a natureza interfederativa do ajuste e a gestão associada de saúde atraem a competência da Justiça Federal;
(ii) a atipicidade da conduta, por se tratar de mera irregularidade formal do contrato de rateio, ausentes o dolo específico e o dano efetivo exigidos pela atual Lei de Improbidade e
(iii) a impossibilidade de responsabilização pessoal, porque a própria pessoa jurídica do consórcio deve arcar com a devolução dos valores.

À luz da Lei nº 11.107/2005 e da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa que aprecia corretamente as teses defensivas do gestor:

A

A tese da atipicidade deve ser acolhida, pois a celebração do contrato de rateio sem prévia dotação configura, quando muito, irregularidade formal sanável e mero ato de gestão, de modo que, ausentes o dolo específico e a perda patrimonial efetiva exigidos após a Lei nº 14.230/2021, a recomposição aos cofres públicos deve ser perseguida em sede própria e não em ação de improbidade.

B

A tese da incompetência merece prosperar, pois a natureza interfederativa da associação pública e a gestão associada de serviço público de saúde fazem incidir o interesse da União na uniformidade do Sistema Único de Saúde, deslocando a ação de improbidade para a Justiça Federal e a legitimidade para o Ministério Público Federal.

C

A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida em parte, pois, ainda que reconhecida a responsabilidade do gestor, a consensualidade que rege o atual sistema sancionatório autoriza o acordo de não persecução civil voltado a substituir o dever de ressarcir por confissão do ilícito e pagamento de multa civil, dispensada a recomposição integral do prejuízo.

D

A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida pois, por força do regime jurídico dos consórcios públicos, os atos praticados pelo gestor vinculam o consórcio, dotado de personalidade jurídica própria, de modo que, na ação de improbidade cabe ao Consórcio e não ao agente a recomposição primária do erário, ressalvado o regresso contra quem tenha agido com dolo ou culpa grave.

E

Nenhuma das três teses defensivas procede, pois competem à Justiça Estadual e ao Ministério Público Estadual a persecução do ilícito, ausente interesse da União na hipótese; a conduta caracteriza ato de improbidade lesivo ao erário praticado com dolo e a responsabilidade recai pessoalmente sobre o gestor e o terceiro beneficiado, não cabendo ao consórcio, por ser a pessoa jurídica lesada, responder pelo ressarcimento do desfalque que ele próprio sofreu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4206733

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206733 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concedeu anistia e deu outras providências, considere as seguintes afirmativas:
I. Foi concedida anistia a todos quantos, exclusivamente no período compreendido entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes e crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento em atos institucionais e complementares.
II. Consideraram-se conexos, para efeito de anistia, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
III. Foram excetuados dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
IV. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 2010 e transitado em julgado, julgou improcedente o pedido contido na ADPF 153 para que fosse dada à lei uma interpretação conforme a Constituição de modo a declarar, à luz de seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pelo diploma legal aos crimes políticos ou conexos não se estenderia aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante a ditadura militar (1964/1985).

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4206732

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206732 Saúde Pública

Com base na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é INCORRETO o que se afirma em:

A

A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população se fará por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, exclusivamente sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema.

B

A segurança alimentar e nutricional abrange, dentre outros objetivos, a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

C

As cestas básicas entregues no âmbito do SISAN deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

D

A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

E

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4206731

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206731 Direitos Humanos

Considere as seguintes afirmativas:
I. Tratado sobre direitos humanos, a depender do rito de sua aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ter dois status normativos diversos: (1) equivalente às emendas constitucionais, caso aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ou (2) supralegal, se aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por maioria simples.
II. Cabe ao Congresso Nacional deliberar acerca do rito de aprovação de tratado sobre direitos humanos, não existindo entendimento do Supremo Tribunal Federal que vincule essa deliberação ao teor da mensagem presidencial que submete o tratado ao Poder Legislativo.
III. O tratado sobre direitos humanos não vigerá de imediato no direito interno após sua aprovação pelo Congresso Nacional, senão apenas depois de (1) ser ratificado externamente pelo Presidente da República, (2) entrar em vigor no plano internacional, quando cabível e caso ainda não tenha ocorrido, e (3) ser promulgado e publicado no âmbito interno.

À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal e do entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, está correto o que consta de

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4206730

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206730 Direitos Humanos

Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

A

Compõe-se de 9 (nove) juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

B

Além de competência contenciosa, detém competência consultiva relativamente à interpretação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

C

Somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter caso à decisão da Corte, inexistindo, no sistema regional interamericano, o jus standi direto.

D

A sentença da Corte é definitiva e inapelável, tendo autoridade de res judicata para os Estados-Partes no caso em que forem partes e, para os demais Estados-Partes, de res interpretata.

E

A sentença da Corte tem eficácia imediata no Brasil, devendo ser cumprida sponte sua pelas autoridades do Estado e independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4206729

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206729 Direito Digital

A respeito do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerando, ainda, o julgamento do RE 1.037.396 (Tema 987 de Repercussão Geral) e RE 1.057.258 (Tema 533 de Repercussão Geral), considere as afirmações abaixo:
I. As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas civilmente, se não houver ordem judicial ou notificação privada, por anúncios ou impulsionamentos pagos, bem como quando for detectado o uso de redes artificiais com robôs.
II. Quando houver sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais removerão as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial.
III. Os provedores de aplicação de internet que funcionarem como “market places” respondem civilmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Provedores estrangeiros que atuam no Brasil devem manter representantes no país, para permitir o cumprimento das decisões judiciais.
V. Em casos de crime contra a honra, os provedores serão responsabilizados, caso não atuem de forma proativa para que os conteúdos que configurem crime contra a honra deixem de circular, estando sujeitos à responsabilização civil.

Está correto o que consta APENAS de

A

I, II, III e IV.

B

III, IV e V.

C

II, III, IV.

D

I, II e V.

E

II, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4206728

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206728 Direito Ambiental

O Promotor de Justiça ajuizou ação, com base em diversos autos de infração ambiental, lavrados em decorrência da queimada de cana-de-açúcar, em usina localizada em determinado município. Pede-se a imposição de obrigação de fazer e de não fazer para recomposição do meio ambiente degradado, bem como indenização por danos materiais e morais. Acerca disso, é correto afirmar:

A

Trata-se de litígio irradiado, havendo conflituosidade elevada, afetando trabalhadores rurais, o Município, a propriedade e a sociedade civil local, buscando-se do Poder Judiciário a tutela condenatória.

B

Trata-se de processo estrutural, uma vez que há falha na organização da usina de cana-deaçúcar, devendo haver intervenção do Poder Judiciário.

C

Trata-se de litígio irradiado, que é sempre estrutural.

D

A responsabilidade administrativa apurada nos autos da infração ambiental é objetiva.

E

A comprovação do dano moral coletivo não exige comprovação da repercussão negativa para a coletividade, presumindo-se a repulsa na consciência coletiva dos munícipes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4206727

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206727 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No tocante à tutela dos direitos à educação, da pessoa com deficiência e de crianças e adolescentes,

A

na ausência de creches ou pré-escola, caso os pais queiram matricular os seus filhos, o Poder Público não terá obrigação de colocar à disposição vagas suficientes para todas as crianças, pois a obrigação do Poder Público somente é exigível para ensino fundamental e médio.

B

a restrição orçamentária da entidade pública não pode, com base no princípio da reserva do possível, justificar o descumprimento do dever legal de implementar políticas educacionais.

C

caso seja apresentada justificativa pelo Poder Público, não poderá haver ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade da entidade pública quanto à implementação de sua política educacional.

D

estabelecimentos de ensino privado não têm a obrigação de matricular crianças com Transtorno de Espectro Autista, uma vez que se trata de obrigação civil firmada entre eles e os responsáveis pelas crianças.

E

o Ministério Público pode acompanhar as avaliações de políticas públicas educacionais; contudo, não pode exigir o seu aperfeiçoamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4206726

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206726 Direito Administrativo

Em investigação de ato de improbidade administrativa, que também configura infração penal, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social toma conhecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado pelo Juízo Criminal. Nesse, existe cláusula de não ajuizamento de ações penais e civis. Diante disso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social

A

deve aderir ao acordo (ANPP), arquivando o Inquérito Civil, em razão da unidade e indivisibilidade do Ministério Público.

B

deverá fazer menção, no Acordo de Não Persecução Civil, à impossibilidade de ação civil de responsabilidade, em razão da convenção processual feita na outra esfera.

C

poderá ajuizar a Ação de Improbidade Administrativa sustentando a ineficácia da cláusula do ANPP que tratou de objeto estranho à investigação criminal.

D

oficiará ao Promotor de Justiça Criminal, para que ocorra o aditamento do acordo penal, em razão da ausência de atribuição daquele para tratar da responsabilidade civil por improbidade administrativa.

E

peticionará nos autos da investigação criminal, buscando a não homologação do acordo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4206725

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206725 Direito Urbanístico

Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído. Antes do alvará de funcionamento, verifica-se o descompasso entre a obra autorizada e a realizada, bem como grande impacto viário, que não foi objeto de prévio estudo. Diante disso, as medidas corretas envolvem

A

apuração de ato de improbidade administrativa praticado pelos agentes públicos responsáveis pelas autorizações concedidas.

B

ajuizamento de ação coletiva para fins de demolição da obra.

C

elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto será o pagamento de valor estimado do dano, com a finalidade de compensação das irregularidades.

D

elaboração de Auditoria, para verificação exata dos desvios na execução na obra, no Inquérito Civil, e estudo de impacto de trânsito

E

ajuizamento de Ação Coletiva direcionada à imposição de obrigações corretivas, com a possibilidade de requerimento de tutela de urgência, caso não seja obtido acordo com os responsáveis para os mesmos fins.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4206724

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206724 Direito Administrativo

Com relação ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), considere as assertivas abaixo:
I. Descumprido o acordo, poderá ser ajuizada a ação de improbidade administrativa.
II. Não há necessidade de homologação judicial do ANPC, caso tenha sido firmado na fase extrajudicial, já tendo sua validade aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
III. Há necessidade de participação do advogado ou defensor público em todas as fases de negociação da formulação do ANPC.
IV. O descumprimento injustificado do acordo por responsabilidade exclusiva do celebrante implicará invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada.
V. A reparação do dano, como cláusula no ANPC, é obrigatória, mas não precisa ser integral, caso haja impossibilidade de o investigado cumprir na totalidade.

Está correto o que consta APENAS de

A

I, III, IV.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

III e V.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4206723

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206723 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que dispensava o estudo de impacto e impõe a sua realização em determinado município. Acerca disso, é correto afirmar:

A

A coisa julgada na hipótese atinge a obrigação fixada na sentença, estendendo-se à declaração de inconstitucionalidade da lei.

B

A alegação da inconstitucionalidade da lei, no caso de ação coletiva, deve ser realizada no pedido, pois o recurso será julgado pelo Tribunal local competente.

C

Em razão da procedência da ação, com proteção aos interesses difusos, os indivíduos lesados poderão liquidar a sentença para obtenção da reparação individual.

D

A coisa julgada a respeito do pedido de reparação tem eficácia preclusiva, que impede que, em outro processo, seja buscada a indenização por dano moral não mencionado no primeiro processo.

E

A coisa julgada na ação direta de inconstitucionalidade, que afirma a validade da norma para o fim de dispensa de impacto ambiental, impede o ajuizamento da ação ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4206722

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206722 Direito Administrativo

Considerando o caráter punitivo da Lei nº 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, o órgão judicial deve

A

decretar a extinção do processo de execução da sentença condenatória transitada em julgado antes da vigência da lei, tendo em vista a retroação de dispositivo mais benéfico.

B

considerar, quando do julgamento do recurso contra a sentença condenatória, a subsistência ou não da figura típica do ilícito de improbidade administrativa, para fins de aplicação imediata, se for o caso, da lei nova mais benéfica.

C

aplicar a lei que pune novas condutas aos casos em que a petição inicial da ação de improbidade, já proposta, tiver feito descrição completa daquelas condutas, ainda que, quando da sua prática, os fatos não fossem puníveis.

D

aplicar a Teoria da Desconsideração da Coisa Julgada, por questão de justiça, revogando as condenações anteriores.

E

anular o processo em que não tenha sido concedida anteriormente ao réu a oportunidade de ser interrogado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4206721

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de reparação. Acerca disso, é correto afirmar:

A

Após a prolação da sentença, na fase de execução, não serão possíveis acordos que propiciem tutela de menor alcance do que aquela já fixada em decisão judicial.

B

Não é possível, na fase de execução da ação civil pública, diante do título executivo, nenhuma espécie de acordo.

C

Pode se transformar por acordo a obrigação de fazer em obrigação de pecúnia, para antecipar o encerramento da fase de cumprimento, em razão da atuação resolutiva.

D

É possível o acordo na execução com a finalidade de convencionar sobre obrigação totalmente estranha ao objeto do processo.

E

As partes são livres, em razão da consensualidade, para dispor sobre direitos e obrigações, a qualquer tempo, mesmo na fase do cumprimento de sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4206720

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206720 Direito Ambiental

A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar:

A

Deverá ser proposta ação ambiental, devendo o Ministério Público ajuizar ação em face de “A” e do Poder Público, uma vez que é hipótese de litisconsórcio necessário.

B

O Poder Público não constará no polo passivo da demanda, se anteriormente comunicou ao Ministério Público a ocorrência de ocupação ilegal.

C

Caberá à Fazenda Pública o cumprimento das medidas fixadas na sentença de procedência, sendo a sua responsabilidade solidária na execução.

D

O Estado poderá ser responsabilizado solidariamente por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar a área protegida.

E

O Ministério Público não poderá realizar termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a omissão do Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4206719

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206719 Direito do Consumidor

Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:

A

Existe conexão, devendo o juiz avaliar a conveniência de reunir os processos para a instrução e julgamento conjunto.

B

Se as ações individuais forem propostas depois do ajuizamento da ação coletiva, poderão ser suspensas, dada a prejudicialidade entre a primeira e as últimas.

C

As ações individuais devem ser extintas, em virtude da litispendência.

D

Em caso de procedência da ação coletiva, deverão ser extintas as ações individuais e depois propostos pedidos individuais na ação coletiva.

E

O autor individual se beneficiará da sentença coletiva sempre que a ação civil pública for procedente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4206718

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206718 Direito Constitucional

Com relação à ação popular, é correto afirmar:

A

A legitimidade ativa é somente do cidadão, sendo que o Ministério Público atua como “custos legis”, podendo inclusive assumir a defesa do ato impugnado ou de seu autor.

B

Na hipótese de desistência da ação, o Promotor de Justiça deverá, se for o caso, assumir a posição de sujeito ativo e dar seguimento ao processo.

C

Caso a ação popular for julgada improcedente com apreciação de provas, a sentença terá eficácia “secundum eventum litis”.

D

O cumprimento da sentença condenatória da ação popular poderá ser providenciado pelo seu autor ou outro cidadão. Caso não seja promovida a execução, o Ministério Público não poderá atuar, uma vez que intervém como fiscal da ordem jurídica.

E

A ação popular prescreve em 5 anos, independente da natureza do interesse tutelado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Questões de Concurso Para ministério público

Foram encontradas 64.202 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!