Questões de Concurso
Para tribunal de contas e controladoria
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116619
Direito Financeiro
Leia as seguintes afirmações:
I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116618
Contabilidade Pública
À luz da Lei nº. 4.320/1964, considere as assertivas
abaixo, qualificando-as em V para verdadeiras ou F
para falsas e, em seguida, assinale a alternativa
correspondente.
(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.
(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116617
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à
disposição na LDO e a, pelo menos, uma das
seguintes condições:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116616
Direito Financeiro
As Normas Gerais de Direito Financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e determinam que deverão integrar a
Lei de Orçamento, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116615
Direito Tributário
O Município de Dzeta, situado em um Estado
brasileiro, promoveu ação de execução fiscal em face
de uma das paróquias nele situadas, em decorrência
do não pagamento de IPTU referente a uma casa de
propriedade da paróquia que estava locada a terceiros
e cujo valor do aluguel era revertido para as
atividades de catequese e evangelização. Diante deste
caso hipotético e à luz dos princípios que regem o
Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116614
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão
criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),
que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais e atuarão, em conjunto ou
separadamente, na apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores. São competências das CPIs, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116613
Direito Constitucional
O sistema de governo adotado pela Constituição
Federal de 1988, não alterado pelo plesbicito previsto
no art. 2º, do ADCT, e realizado aos 07/09/1993, é o
presidencialista, pelo qual as funções de Chefe de
Estado e de Chefe de Governo são centralizadas na
pessoa do Presidente da República, que, no exercício
de sua função, poderá praticar crimes de
responsabilidade, entre os quais:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116612
Direito Constitucional
O Município pode ser definido como pessoa jurídica
de direito público interno, que goza de autonomia,
haja vista sua capacidade de auto-organização,
autogoverno, autoadministração e autolegislação, em
virtude da competência a ele atribuída pela
Constituição Federal. A respeito da autonomia do
Município e de sua competência, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116611
Direito Constitucional
Vespasiano nasceu na Índia, em dezembro de 2007, e
foi registrado em consulado brasileiro sediado
naquele país. Seu pai, Tito, é brasileiro e sua mãe,
Agripina, de nacionalidade grega. Considerando este
caso hipotético, pode-se afirmar que Vespasiano, nos
termos da Constituição Brasileira:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116610
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12-
II, as situações em que estrangeiros poderão adquirir
nacionalidade brasileira, não se estabelecendo
distinção entre eles e os brasileiros natos, salvo nos
casos previstos na própria Constituição. Assinale a
alternativa que CORRETAMENTE indica o cargo
privativo de brasileiro nato.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116609
Direito Constitucional
A respeito da garantia constitucional ao contrário e à
ampla defesa, julgue as assertivas abaixo e, na
sequência, escolha a alternativa CORRETA:
I- São assegurados aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral. II- São assegurados aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral. III- Tendo em vista que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, não são assegurados o direito ao contrário e à ampla defesa em processos administrativos. IV- São assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.
São CORRETAS as assertivas:
I- São assegurados aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral. II- São assegurados aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral. III- Tendo em vista que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, não são assegurados o direito ao contrário e à ampla defesa em processos administrativos. IV- São assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.
São CORRETAS as assertivas:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116608
Direito Constitucional
Com base no entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116606
Legislação Estadual
No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº.
5.810/1994, os servidores públicos civis são
susceptíveis à aplicação de pena de demissão,
conforme rol de condutas enumeradas no art. 190,
dentre as quais, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116605
Legislação Estadual
A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art.
77, as hipóteses em que o servidor terá direito à
licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116604
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE
descreve a forma de extinção do ato administrativo
decorrente da inobservância de condição essencial
para dar continuidade à determinada situação
jurídica:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116603
Direito Administrativo
O ato administrativo goza de presunção de
legitimidade e veracidade, pela qual:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116602
Direito Administrativo
O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se
nos planos lógicos da existência, da validade e da
eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que
indica CORRETAMENTE a prática de um ato
administrativo existente, válido e eficaz.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116601
Direito Administrativo
Dentre os postulados informativos do Direito
Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a
respeito do qual é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116600
Direito Administrativo
É correto afirmar que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116599
Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público vigente dispõe que as Notas Explicativas são
informações adicionais às apresentadas nos quadros
das Demonstrações Contábeis e são consideradas
parte integrante das demonstrações (MCASP, 9ª
edição, 2022, p. 543). O Balanço Orçamentário
deverá ser acompanhado de notas explicativas que
divulguem:
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