A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natur...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116617
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à
disposição na LDO e a, pelo menos, uma das
seguintes condições: