O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direi...

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Q2116612
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116612 Direito Constitucional
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA: 
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