Questões de Concurso para Tribunal

Q3914349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914349 Direito Constitucional

No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:

A

constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;

B

constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;

C

inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;

D

constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;

E

inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.

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Q3914348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914348 Direito Ambiental

O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um importante ecossistema existente no território estadual, degradação esta que já tinha alcançado outras áreas de importância similar. Por tal razão, solicitou que sua assessoria o informasse em relação à sistemática a ser adotada, bem como se a criação da referida APA seria irreversível.
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que:

A

Pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade;

B

deve ser observado o princípio da legalidade para a criação e extinção da APA, neste caso por força do princípio da paridade das formas;

C

podem ser promovidas a criação e a extinção da APA por meio de decreto, neste último caso por força do princípio da paridade das formas;

D

deve ser observado o princípio da legalidade para a criação da APA, mas a extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental;

E

pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

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Q3914347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914347 Direitos Humanos

Em razão de uma rede internacional de atuação conjunta em prol de grupos historicamente discriminados na América Latina, a organização não governamental Alfa, com sede e atuação no Chile, tomou conhecimento de que estariam ocorrendo violações massivas aos direitos de integrantes de um grupo dessa natureza no território brasileiro. Esse estado de coisas lhes parecia injustificável, considerando que o Brasil, a exemplo do Chile, era parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), cujas disposições estavam sendo descumpridas.
Por tal razão, dirigentes de Alfa se reuniram para analisar a possibilidade de a questão ser submetida a um dos órgãos a que se refere a CADH, tendo concluído corretamente que:

A

Alfa pode se dirigir diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

B

Alfa não pode se dirigir diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas o Chile pode fazê-lo;

C

apenas organizações com sede e atuação no Brasil podem levar o caso a um órgão integrante do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos;

D

apenas as pessoas naturais afetadas pelas violações podem se dirigir a um órgão integrante do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos;

E

apenas pessoas naturais e órgãos ou entidades oficiais podem se dirigir a um órgão integrante do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos.

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Q3914346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914346 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor público como para o privado. Pouco tempo após a entrada em vigor desse diploma normativo, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União de modo a estabelecer o alicerce básico sobre a temática em âmbito nacional, disciplinando-a em sentido totalmente oposto ao da Lei nº X. Cerca de dois anos depois, a Lei nº Y foi revogada, o que levou os beneficiários em potencial da Lei nº X a pleitearem a sua aplicação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

a Lei nº X pode ser aplicada;

B

a Lei nº Y era inconstitucional;

C

a Lei nº X era inconstitucional;

D

a Lei nº X somente pode ser aplicada se tiver havido cláusula de repristinação;

E

a Lei nº X era constitucional, caso tenha sido editada com base em lei complementar emanada da União.

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Q3914345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914345 Direito Eleitoral

João, oficial militar no Estado Alfa, empossado no último ano, almejava concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano subsequente. No entanto, dias antes ao seu ingresso na carreira militar, ele fora condenado em um processo, no âmbito do Poder Legislativo, em razão da prática de crime de responsabilidade, o que acarretou a perda do cargo público e sua inabilitação.
Na situação descrita, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

em razão de sua situação jurídica como militar, João é inelegível para o cargo eletivo almejado;

B

por força da referida condenação, a cidadania de João foi restringida em suas acepções ativa e passiva;

C

apesar da referida condenação, João não teve os direitos políticos suspensos, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

D

apesar de sua situação jurídica como militar, João está elegível para o cargo eletivo almejado, devendo ser agregado pela autoridade superior;

E

em razão de sua situação jurídica como militar, João está inelegível para o cargo eletivo almejado, salvo se pedir exoneração, desvinculando-se da força militar.

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Q3914344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914344 Direito Notarial e Registral

Um oficial do Registro Público recusou o registro de contrato imobiliário de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a sua celebração por meio de instrumento particular.
Irresignado com esse entendimento, o apresentante do título avaliou a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra a referida recusa, tendo concluído corretamente que:

A

os atos do oficial, por serem praticados em caráter privado, não podem ser impugnados por meio do mandado de segurança;

B

o mandado de segurança pode ser utilizado como insurgência contra quaisquer atos atentatórios de direitos subjetivos, independentemente da autoria;

C

a possibilidade de ser suscitada dúvida, com os contornos que a caracterizam, como o efeito suspensivo, impede a impetração do mandado de segurança;

D

a existência do processo administrativo que busque reverter a recusa não impede a utilização do processo judicial com a impetração do mandado de segurança;

E

o cabimento do mandado de segurança está condicionado à demonstração de afronta a direito subjetivo da parte, ausente na hipótese, não bastando a afronta objetiva à juridicidade.

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Q3914343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914343 Direito Notarial e Registral

A titular de uma serventia do registro público teve extinta a delegação, o que levou a Corregedoria-Geral da Justiça a declarar vago o respectivo serviço e a designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente, abrindo concurso público para o provimento.
Em relação aos direitos do substituto, foi-lhe corretamente informado que:

A

deve receber o mesmo tratamento remuneratório afeto à titular, que teve extinta a delegação;

B

está sujeito ao limite remuneratório estabelecido na legislação do respectivo ente federativo;

C

deve ser remunerado em valor não excedente a 90,25% do subsídio de ministro de Supremo Tribunal Federal;

D

está sujeito ao limite remuneratório de 90,25% do subsídio de desembargador do respectivo Tribunal de Justiça;

E

faz jus à integralidade dos emolumentos recebidos, deduzidas as despesas com a serventia e o percentual legal de participação do Poder Judiciário.

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Q3914342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914342 Direito Constitucional

Um delegatário da serventia extrajudicial, em razão do seu ofício, precisou analisar a situação pessoal de Anne, que nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade turca, aqui se encontravam a serviço da embaixada alemã. Meses após o nascimento, a família se mudou para a Guatemala. Ao atingir a idade de 18 anos, Anne requereu a nacionalidade guatemalteca, o que foi deferido; três anos depois, ela passou a residir definitivamente no Brasil.
Em relação à situação de Anne, o delegatário concluiu corretamente que ela é:

A

estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira;

B

brasileira nata, não podendo renunciar a essa nacionalidade;

C

estrangeira, não podendo readquirir a nacionalidade brasileira;

D

estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso resida no território brasileiro por 15 anos e sem condenação penal;

E

brasileira nata, podendo vir a renunciar a essa nacionalidade, o que não ocorreu com a obtenção da nacionalidade guatemalteca.

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Q3914341

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914341 Direito Administrativo

Um determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem como alienar um imóvel não utilizado de seu patrimônio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:

A

dispensada tanto para a alienação quanto para a aquisição de bens imóveis pela Administração Pública;

B

necessária, na modalidade concorrência, para a alienação de bem público para outro ente federativo;

C

inexigível para a aquisição de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

D

necessária, na modalidade leilão, para a aquisição de quaisquer bens pela Administração, mas não para a alienação de bens públicos dominicais;

E

inexigível no caso de alienação de bem que esteja desafetado e dispensável para a aquisição de bens pela Administração Pública.

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Q3914340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914340 Direito Administrativo

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade em desfavor de Mariuxa, em decorrência da prática de improbidade que causou lesão ao erário, nos termos do Art. 9º, XII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei º 14.230/2021, em decorrência de atos praticados em julho de 2025 no exercício de suas atribuições como titular de serviços notariais e de registro de determinado estado da Federação.
Considerando que foi pleiteada a decretação da indisponibilidade dos bens de Mariuxa nos respectivos autos, é correto afirmar, à luz do disposto no mencionado diploma legal, que:

A

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida;

B

a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo incluir os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita;

C

a decretação da indisponibilidade é vedada no tocante às quantias de 40 salários mínimos depositadas em conta corrente, proibição que não é a aplicável nas hipóteses em que tal montante estiver depositado em caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras;

D

a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir o integral ressarcimento ao erário, mediante a efetiva demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;

E

a decretação da indisponibilidade do bem de família é proibida, inclusive nas situações em que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente da prática do ato de improbidade que causa lesão ao erário.

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Q3914339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914339 Direito Urbanístico

João adquiriu um imóvel em área urbana que continha uma casa, com a finalidade de promover a sua derrubada para realizar uma nova construção no local. Ocorre que a edificação então existente distava 20 metros de margem de rio perene, intermitente, que não é efêmero, com curso d’agua de menos de 10 metros de largura, razão pela qual a autoridade competente do município onde se localiza o imóvel indeferiu o pedido formalizado para a obra almejada, sob o fundamento de que está situado em área de preservação permanente.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979 (Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do tema, é correto afirmar que:

A

a incidência das normas constantes do Código Florestal é impositiva, ainda que se trate de área urbana consolidada, mas a edificação almejada na situação descrita não está situada em área de preservação permanente, à luz de tal legislação ambiental;

B

a Lei de Parcelamento do Solo, dentre outros requisitos, determina que, ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos do Código Florestal, o qual dispõe que a construção almejada está em área de preservação permanente;

C

a aplicação das disposições constantes do Código Florestal é vedada para as áreas urbanas consolidadas, de modo que hão de prevalecer as disposições constantes da lei municipal ou distrital que versem sobre construções às margens dos rios, ainda que prevejam não ser necessário guardar qualquer distância na situação descrita;

D

o indeferimento do pedido para a realização da obra almejada não tem respaldo no ordenamento jurídico, considerando que não há área de preservação permanente no perímetro urbano e que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano não apresenta restrição de edificação nas margens de rios em áreas antropizadas;

E

a verificação de antinomia entre o disposto no Código Florestal, na Lei de Parcelamento do Solo e nas leis locais que versem sobre a faixa não edificável às margens de rios deve importar na aplicação das normas que viabilizem a construção almejada, especialmente em situações tais como a ora analisada, em que deve ser aplicada a teoria do fato consumado.

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Q3914338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914338 Legislação Estadual

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é constitucional a norma da Constituição Estadual que:

A

estende o foro por prerrogativa de função aos procuradores de estados e defensores públicos;

B

determina que o tempo de serviço prestado ao estado por servidor efetivo e estável será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais;

C

atribui a emissão de pareceres opinativos aos auditores do Tribunal de Contas Estadual, na medida em que tal competência é compatível com a atribuição de judicatura de contas estabelecida na Constituição Federal;

D

estabelece que o expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se, qualquer que seja a justificativa, a redução desse período de atendimento;

E

estabelece que a mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedido escrito de informações a Secretário de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

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Q3914337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914337 Legislação Federal

Ao estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa aos instrumentos consensuais no âmbito do direito administrativo sancionador, Alzira se deparou com um julgado, cuja ementa do respectivo acórdão consignou o seguinte: “O ordenamento jurídico pátrio assistiu a um espraiamento da figura dos acordos de leniência administrativa, em paralelo ao uso de institutos análogos na seara criminal. Esse movimento foi influenciado pelo esforço internacional de convergência na adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à corrupção”.
Acerca do tema objeto do aludido excerto, e à luz das normas constantes da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da orientação do STF acerca do tema, Alzira concluiu corretamente que:

A

caso não haja a previsão da reparação integral do dano ao erário em acordo de leniência formalizado à luz da Lei nº 12.846/2013, não é cabível a repercussão de seus efeitos em outras esferas de responsabilização diversas daquelas especificadas no instrumento;

B

ainda que verificado o descumprimento do acordo formalizado com a autoridade competente referida na Lei nº 12.846/2013, é vedada a atuação do Tribunal de Contas com vistas a obter a reparação integral do dano ao erário pelos mesmos fatos;

C

assim como ocorre com o acordo de colaboração premiada, o acordo de leniência apenas pode surtir efeitos após a sua homologação pelo juízo competente para a demanda ajuizada para fins de responsabilização com fulcro na Lei nº 12.846/2013;

D

em nenhuma hipótese é admitido que os acordos de leniência que envolvam atos lesivos à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 repercutam seus efeitos sobre as ações de improbidade acerca dos mesmos fatos;

E

para fins de alcançar a responsabilização da colaboradora pelos fatos que são objeto do instrumento consensual em outras esferas de responsabilização, é recomendável o compartilhamento de provas obtidas por meio do acordo de leniência formalizado à luz da Lei nº 12.846/2013.

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Q3914336

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914336 Direito Administrativo

As modalidades de desapropriação sancionatórias ou punitivas são compreendidas como aquelas em que o sacrifício da propriedade decorre do descumprimento de sua função social, o que, à luz das disposições constitucionais, surte efeitos na indenização.
Acerca do tema, é correto afirmar que:

A

nenhuma das modalidades de desapropriação sancionatória pode ensejar o sacrifício do direito de propriedade sem o pagamento de indenização ao proprietário, em razão do princípio constitucional de vedação ao confisco;

B

os efeitos sobre a indenização, na hipótese de desapropriação sancionatória, são condizentes com a forma de pagamento, sendo certo que o montante a ser fixado, em qualquer caso, deve ser justo e incluir juros compensatórios;

C

a desapropriação por zona é considerada modalidade de desapropriação sancionatória, de modo que, em tal caso, a indenização não deve ser prévia e justa em dinheiro, pois o pagamento deverá ser efetuado por precatório;

D

o valor real da indenização no caso de desapropriação urbanística sancionatória deve ser em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado Federal e deverá computar expectativas de ganhos e lucros cessantes relacionados ao imóvel;

E

a indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária será mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

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Q3914335

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914335 Direito Agrário

Quanto às garantias cedulares da cédula de produto rural (CPR), é improcedente afirmar que:

A

a garantia cedular da obrigação contida na CPR deverá consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária;

B

a CPR com liquidação financeira poderá ser utilizada como instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras CPRs a ela vinculadas;

C

as garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser constituídas por instrumento público ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do título garantido;

D

a informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a essencialidade dos bens móveis e imóveis dados em garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na CPR a partir do momento de sua emissão;

E

a obrigação do emitente da CPR pode ser garantida por alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos, podendo recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor.

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Q3914334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914334 Direito Empresarial (Comercial)

A assembleia geral extraordinária da Companhia Nioac de Fármacos aprovou a reforma do estatuto para autorizar o aumento do capital de um bilhão e duzentos milhões de reais para um bilhão e setecentos e noventa milhões de reais, mediante subscrição particular de ações, após a realização de 78% do capital fixado no estatuto.
Considerando-se esses dados, é correto afirmar que:

A

a deliberação é ilegal porque o capital social não se encontra totalmente realizado, condição indispensável para o aumento de capital por subscrição particular de ações;

B

a deliberação é legal porque já foram realizados mais de 30% do capital social, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, conjuntamente, o valor do patrimônio líquido da ação e o valor econômico da companhia;

C

a deliberação é ilegal porque a realização do capital não atingiu o mínimo de quatro quintos do capital social, condição indispensável para o aumento de capital por subscrição particular de ações;

D

a deliberação é legal porque já foi realizado mais de três quartos do capital estatutário, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, alternativa ou conjuntamente, a perspectiva de rentabilidade da companhia, o valor do patrimônio líquido da ação ou a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado;

E

a deliberação é legal porque não há necessidade de realização de um percentual mínimo do capital social para o aumento por subscrição particular ou pública de ações, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, alternativamente, o patrimônio líquido contábil, o patrimônio líquido avaliado a preço de mercado ou a perspectiva de rentabilidade da companhia.

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Q3914333

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914333 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios minoritários de Agroindustrial Naviraí, Murtinho & Cia Ltda. celebraram acordo de quotistas dispondo sobre o exercício do direito de voto nas reuniões da sociedade e sobre a compra e venda de quotas entre eles.
O contrato social de Agroindustrial Naviraí, Murtinho & Cia Ltda. dispõe que qualquer acordo de quotistas somente terá eficácia perante a sociedade após o arquivamento em sua sede e aprovação pela reunião de sócios. Todavia, o contrato social não fixou o quórum deliberativo para tal matéria.

Considerando-se as disposições do Código Civil sobre a sociedade limitada, é correto afirmar que o quórum deliberativo para aprovação da matéria é de:

A

votos correspondentes a três quartos do capital social;

B

votos correspondentes a mais da metade do capital social;

C

dois terços dos votos dos sócios presentes;

D

unanimidade dos votos dos sócios presentes;

E

maioria de votos dos sócios presentes.

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Q3914332

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914332 Direito Notarial e Registral

Acerca das modalidades de protesto de títulos e documentos de dívida previstas na Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas).
II. Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
III. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914331

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914331 Direito Notarial e Registral

Embora a cédula de crédito bancário (CCB) represente promessa de pagamento em dinheiro que não incorpora, como requisito essencial, garantia real ou fidejussória a seu pagamento, a Lei nº 10.931/2004 não só admitiu a constituição de garantia da obrigação representada pela CCB, como também instituiu regras especiais a respeito, tais como:

A

a garantia da obrigação poderá ser fidejussória ou real; sendo de natureza real, pode ser constituída sobre bem patrimonial, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente, fungível ou infungível, não consumível, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal;

B

até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos por ela não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, inclusive quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não;

C

se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida, sendo-lhe facultado exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização;

D

o credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a data de vencimento da obrigação garantida, sendo o credor indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária, e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida;

E

o credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor, hipótese em que ele notificará por escrito o emitente da CCB e, se for o caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de 30 dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.

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Q3914330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914330 Direito Empresarial (Comercial)

Embora os créditos extraconcursais sejam pagos na falência com prioridade sobre os créditos concursais do falido, a Lei nº 11.101/2005 estabelece uma ordem interna de prioridade entre eles.
Considerando-se essa ordem interna, é correto afirmar que:

A

as restituições in natura preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores, e essas preferem as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares;

B

os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência, que preferem custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

C

os créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência preferem as quantias fornecidas à massa falida pelos credores e essas preferem as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

D

os créditos objeto de restituição em dinheiro preferem os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, e esses preferem os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

E

o crédito referente ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, na hipótese de convolação em falência, prefere o pagamento das despesas decorrentes da continuação provisória das atividades do falido, que prefere os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores.

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