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Q3117557
Direito Processual Penal
Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de
contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença
condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para
impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou
habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a
desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3117556
Direito Processual Penal
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não
tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória.
Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para
recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado
no processo como assistente, interpôs recurso de apelação
visando à reforma da sentença e à consequente condenação de
Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
Q3117555
Direito Processual Penal
Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das
testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício,
ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas
fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo
Ministério Público ou pela defesa do acusado.
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Q3117554
Direito Processual Penal
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e
lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio
patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como
funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Q3117553
Direito Processual Penal
Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo
Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio
culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido
requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3117552
Direito Processual Penal
Agripino foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de
roubo impróprio. Encerrada a instrução criminal, o promotor de
justiça opinou pela absolvição de Agripino, em razão de entender
não haver prova suficiente para a sua condenação. Diante desse
cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q3117551
Direito Processual Penal
João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens,
empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente
fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Q3117550
Direito Penal
Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no
crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz,
na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício
previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada,
então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços,
para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:
Diante do narrado, deverá o juiz:
Q3117549
Direito Penal
Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval
de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada,
passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento,
embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado.
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:
Q3117548
Direito Penal
Caio, policial civil, vai à residência de sua sogra, que enviuvou
recentemente. Após conversar com ela, percebe que está muito
triste com a perda do marido, chegando a falar em suicídio, o que
desperta cobiça em Caio, já que sua mulher, por ser filha única,
herdará todos os bens em caso de falecimento de sua mãe. Ao
sair da residência, Caio deixa, deliberadamente, a bolsa capanga
com sua arma sobre a mesa, na expectativa de que a sogra a
utilize para se matar. No caminho de casa, para criar um álibi, ele
telefona para a mulher e, durante a conversa, diz que esqueceu a
arma na casa da sogra e que voltará imediatamente para lá, pois
está preocupado que ela possa fazer uma besteira. Chegando ao
local, depois de tocar repetidamente a campainha, sem resposta,
Caio arromba a porta e, assim que ingressa no imóvel, avista a
sogra já morta, com marca de tiro na cabeça e sua arma próxima
ao corpo, tendo ela efetivamente se matado com a arma ali
deixada por ele.
Diante do caso narrado, Caio, em relação à morte da sogra:
Diante do caso narrado, Caio, em relação à morte da sogra:
Q3117547
Direito Penal
Alberto, depois de se embriagar voluntariamente em um bar, vai
para casa, situada em uma vila residencial, com habitações
padronizadas. Chegando à vila, confunde a casa da vizinha,
Bianca, com a sua, e ali ingressa, aproveitando-se de que a porta,
embora fechada, não está trancada. Ato contínuo, dirige-se para
o quarto, onde, após se despir, se deita na cama, acreditando que
a mulher ali dormindo seja sua companheira. Bianca acorda à
noite e, ao perceber um homem nu dormindo ao seu lado,
começa a gritar, despertando Alberto, que, assustado e sem
entender bem o que está acontecendo, rapidamente se veste e
deixa o local, correndo.
Diante do caso narrado, Alberto:
Diante do caso narrado, Alberto:
Q3117546
Direito Penal
Maria, funcionária pública, propõe a João, profissional liberal,
ação conjunta visando à subtração de bem pertencente ao órgão
público em que trabalha, aproveitando-se da ausência de
vigilância no estabelecimento.
Sobre a situação, é correto afirmar que:
Sobre a situação, é correto afirmar que:
Q3117545
Direito Penal
O Código Penal foi parcialmente modificado, em 2021, para a
inclusão dos crimes de perseguição e violência psicológica contra
a mulher.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
Q3117544
Direito Penal
Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que
leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e
passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de
drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone,
a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos
policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante.
Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe
solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a
droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o
preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína,
identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de
concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que
ainda restava no terreno baldio.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:
Q3117543
Direito Penal
Mário, com a intenção de matar Rodrigo, efetua disparo de arma
de fogo a média distância. Mário, porém, tropeça no momento
do disparo, atingindo Rodrigo de raspão, no ombro, e vindo a
ferir gravemente um desconhecido que caminhava pela rua. O
desconhecido é socorrido e considerado fora de perigo, mas a
ambulância que o levava ao hospital acaba se envolvendo em um
acidente e ele vem a óbito em virtude da colisão.
Sobre a responsabilidade penal de Mário, é correto afirmar que Mário responderá:
Sobre a responsabilidade penal de Mário, é correto afirmar que Mário responderá:
Q3117540
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de
idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche
municipal perto de sua residência. Como o município não indica
uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de
obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada
para a população infantojuvenil, que é a educação.
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
Q3117539
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em
cumprimento regular de medida socioeducativa de internação.
Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de
atendimento demonstram que ele aderiu a todos os
encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da
medida socioeducativa.
É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:
É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:
Q3117537
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra
hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu
nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram
agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu
visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do
conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família
extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa
do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao
Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em
serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do
referido programa acompanha Arthur em sua internação.
Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.
Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:
Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.
Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:
Q3117536
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sofia, residente em Recife, contando com 14 anos de idade, foi
autorizada por seus pais, há 6 meses, a viajar para a Inglaterra e
encontrar uns tios que residem lá. Ao retornar ao Brasil, informou
aos seus pais que desejava ir a um famoso festival de rock no
estado de São Paulo. Sua mãe disse que não tinha mais dinheiro
para levá-la e, por isso, não autorizaria a viagem; já seu pai nada
disse. Sofia juntou o dinheiro da mesada e pediu a sua prima
Rafaela, de 20 anos de idade, que a levasse a São Paulo.
De acordo com a legislação e atos normativos brasileiros em vigor sobre o tema, é correto afirmar que:
De acordo com a legislação e atos normativos brasileiros em vigor sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3117535
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, 11 anos de idade, encontrou no armário de sua mãe,
Luzia, um camafeu de ouro, que ela guardava com todo amor,
pois era a única lembrança de sua bisavó. Achando aquele objeto
engraçado, Maria resolve levá-lo para a escola e mostrá-lo a seus
amigos. Luciano, menino da sala de Maria com a mesma idade,
tentou entender o que era aquilo, mas Maria não o deixou ver.
No momento do intervalo, quando Maria se distraiu, Luciano
subtraiu o artefato da mochila e o levou para casa. Quando Maria
chegou a casa, percebeu que o objeto não estava em sua bolsa e
ligou para a escola informando o ocorrido. No dia seguinte, Luzia
foi à delegacia para registrar ocorrência de furto. O delegado
identificou Luciano como o autor da subtração e, quando o
notificou para esclarecer os fatos, os pais do menino devolveram
o camafeu, porém o objeto estava totalmente destruído.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:
À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:
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