Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito legislativo ordinário (maioria simples em turno único em cada Casa). Posteriormente, entrou em vigor uma lei ordinária federal contendo disposições diretamente incompatíveis com as normas do referido tratado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da prevalência normativa no caso hipotético.

O Estado da Federação X deixou de adimplir precatórios judiciais nos últimos cinco anos, alegando severa frustração na arrecadação tributária. O Governo Estadual sustenta que a destinação dos recursos orçamentários ao pagamento integral das requisições judiciais inviabilizaria a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, assegurados constitucionalmente. Diante da mora, um credor de precatório requereu, perante o Tribunal de Justiça do Estado, a intervenção no federal no Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que havia descumprimento injustificado de decisão judicial e requereu a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o pedido de intervenção federal deverá ser julgado:

José, natural do Estado de São Paulo, aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Pedro, natural do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no concurso para o mesmo cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), encontram-se em período de estágio probatório. Desejando atuar em seus Estados de origem, os magistrados formalizam pedido conjunto de permuta entre os respectivos Tribunais de Justiça.

Tendo em vista o caso hipotético, o pedido de permuta formulado por José e Pedro deverá ser

José foi convocado para prestar depoimento na condição de investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara dos Deputados. Ao se recusar a responder às perguntas formuladas, o Presidente da referida Comissão propôs e foi aprovada pela maioria absoluta dos membros da CPI, a prisão de José, a busca domiciliar em sua residência e a quebra do seu sigilo bancário.


Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade das medidas adotadas.

O município X editou lei local que instituiu determinada parcela remuneratória em favor de uma categoria de servidores públicos municipais. No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que a lei municipal padece de inconstitucionalidade e, com base nesse fundamento, determinou o afastamento da incidência da norma e a imediata suspensão de todos os pagamentos dela decorrentes.

Tendo em vista a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a determinação do Tribunal de Contas é:

O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.

Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:

Com base nos princípios institucionais do Ministério Público expressos na Constituição Federal e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra segundo a qual um membro do Parquet pode substituir outro no curso do processo, sem que isso implique a fragmentação do órgão ou a alteração da relação jurídica processual, decorre diretamente do princípio da:

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.

Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.

Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:

Dentre as características que distinguem a administração pública direta da administração pública indireta está:

Quando o governador de um estado da Federação edita um decreto detalhando os procedimentos para a aplicação de lei estadual que trata de procedimentos disciplinares no âmbito da polícia civil do estado, ele está exercitando o seguinte poder administrativo:

O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:

Em 2019, o dirigente de determinada autarquia praticou ato administrativo amparado em parecer jurídico do órgão de assessoramento da entidade, o qual se apoiou em interpretação de conceito jurídico indeterminado então adotada de forma reiterada e de amplo conhecimento público pela Administração e chancelada por jurisprudência administrativa majoritária. O ato produziu todos os seus efeitos, e a situação por ele criada consolidou-se em favor de terceiros de boa-fé. Em 2026, o órgão de controle competente firma nova orientação sobre o mesmo conceito jurídico indeterminado, em sentido diverso do anteriormente prevalecente, e, com base nessa nova orientação, instaura processo para invalidar o ato de 2019 e responsabilizar pessoalmente o subscritor do parecer. Considerando o regime jurídico da LINDB, assinale a alternativa correta.

Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face do prefeito de determinado município e de empresário contratado, imputando-lhes a celebração de contrato mediante dispensa indevida de licitação, com sobrepreço e efetiva perda patrimonial para o erário. Paralelamente, pelos mesmos fatos, tramita ação penal contra o prefeito. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu no texto constitucional a chamada “Reforma Tributária do Consumo”, serão definitivamente extintos em 2033, com a plena entrada em vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os seguintes tributos de competência estadual e municipal: