Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393804
Direitos Humanos
Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito legislativo ordinário (maioria simples em turno único em cada Casa). Posteriormente, entrou em vigor uma lei ordinária federal contendo disposições diretamente incompatíveis com as normas do referido tratado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da prevalência normativa no caso hipotético.