Questões Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2024 para Advogado

Q3540079

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

B

Nas causas de que trata a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

C

Transitando em julgado a decisão, o pagamento da obrigação de pagar quantia deverá ocorrer por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no âmbito do Estado em que atuam, durante cinco anos após o fim do desempenho de suas funções.

E

As empresas públicas vinculadas aos Municípios não podem ser parte em ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q3540080

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540080 Direito Penal

O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1^o do CP, determina que

A

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.

C

não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

D

se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q3540081

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540081 Direito Penal

No que concerne à relevância da omissão para caracterização da responsabilidade penal, de acordo com o que expressamente determina o art. 13, § 2^o do CP, entre outras hipóteses, o dever de agir incumbe

A

aos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

B

a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

C

ao dono do animal, com relação aos atos causados por este.

D

aos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

E

ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

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Q3540082

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540082 Direito Penal

O crime de dano, do art. 163 do CP, não prevê modalidade culposa. Comina pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No curso de ação penal, na hipótese de o Juiz concluir que o dano resultou de negligência do acusado, deve

A

condená-lo, tendo em vista que assumiu o risco de produzir o resultado.

B

condená-lo, apenas, à pena de multa correspondente.

C

condená-lo, apenas, à pena privativa de liberdade correspondente.

D

absolvê-lo com relação à pena privativa de liberdade e de multa, mas condená-lo à reparação do dano.

E

absolvê-lo.

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Q3540083

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540083 Direito Penal

Mediante fraude e utilizando-se de um dispositivo eletrônico conectado à rede de computadores, determinado indivíduo subtrai R$ 5.000,00 de outro. É correto afirmar que tal conduta se caracteriza como

A

estelionato.

B

estelionato qualificado.

C

furto qualificado.

D

apropriação indébita.

E

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q3540084

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540084 Direito Penal

Funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

A

pratica concussão.

B

pratica apropriação indébita.

C

pratica excesso de exação.

D

pratica uma modalidade de peculato.

E

não pratica crime algum.

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Q3540085

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540085 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade

A

admite-se, como regra, na calúnia.

B

admite-se na calúnia, na difamação e na injúria.

C

admite-se na injúria, exceto na injúria real.

D

admite-se, apenas, na difamação e na injúria.

E

não se admite na difamação.

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Q3540086

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540086 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

A

o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B

a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C

cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D

a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E

esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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Q3540087

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540087 Legislação Federal

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1^o do DL n^o 201/67:

A

impedir o funcionamento regular da Câmara.

B

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

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Q3540088

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540088 Serviço Social

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a regência que lhe é conferida pela Lei n^o 8.742/1993.

A

O SUAS consiste na gestão das ações nas áreas de combate à fome, organizada sob a forma de sistema centralizado e autônomo, cujo objetivo central é o de estabelecer a gestão independente de serviços e benefícios de cada ente federativo.

B

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social a quem cabe normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

C

A proteção social especial é ofertada pela rede psicossocial, de forma autônoma pelos entes públicos e pelas organizações vinculadas ao SUAS, independentemente das especificidades de cada ação.

D

A proteção social básica consiste no conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, bem como a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

E

É vedada a aplicação dos recursos do cofinanciamento do SUAS, quando destinados à execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.

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Q3540089

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540089 Direito Previdenciário

O benefício de prestação continuada, conforme assegura a Lei n^o 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,

A

para fins de sua concessão, os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem são computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B

considera-se pessoa com deficiência, para fins de sua concessão, aquela que possua impedimento de médio prazo, assim considerado o que produza efeitos pelo prazo mínimo de 5 anos e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em relação às outras pessoas.

C

à exceção do auxílio-acidente, não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social.

D

para fins de sua concessão a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, será considerado no cálculo da renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

E

a contratação de pessoa com deficiência, na qualidade de aprendiz, não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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Q3540090

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540090 Direito Previdenciário

Considerando a evolução histórica da proteção social no Brasil, o direito à aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos que se acidentassem em serviço foi criado pela

A

Constituição de 1824.

B

Constituição de 1891.

C

Constituição de 1937.

D

Constituição de 1946.

E

Decreto Legislativo n^o 4.682/1926 (Lei Eloy Chaves).

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Q3540091

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540091 Direito Previdenciário

Janete, com 50 anos de idade, estava casada com Otávio havia 20 anos quando ele veio a falecer, em 2023, na qualidade de aposentado já há mais de 5 anos, recebendo na data de sua morte o valor de R$ 2.000,00 a título do benefício. Nessa situação hipotética, sabendo que nunca tiveram filhos, é correto afirmar que Janete fará jus ao benefício da pensão por morte no valor de

A

R$ 2.000,00, em caráter vitalício.

B

R$ 2.000,00, durante 20 anos.

C

R$ 1.400,00, durante 20 anos.

D

R$ 1.200,00, em caráter vitalício.

E

R$ 1.200,00, durante 15 anos.

Q3540092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540092 Direito Previdenciário

No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei n^o 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança de até __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

12,5 ... 3

B

12,5 ... 6

C

20,0 ... 7

D

25,0 ... 3

E

25,0 ... 6

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Q3540093

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540093 Serviço Social

Os objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social encontram-se especificados na Lei no 8.742/1993. Nos termos da referida lei, um dos princípios da Assistência Social é a

A

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

C

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

E

proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

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Q3540094

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540094 Direito Previdenciário

Dentre os princípios que regem a Seguridade Social, aquele que impõe a obrigação de propiciar proteção a quaisquer pessoas que, diante de situações inesperadas, são levadas a um estado de vulnerabilidade, é o princípio da

A

Uniformidade.

B

Distributividade.

C

Universalidade.

D

Equivalência.

E

Caráter democrático.

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Q3540095

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540095 Serviço Social

De acordo com as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n^o 145/2004, os serviços referentes ao Atendimento Integral Institucional, à Orientação e Apoio Sociofamiliar e aos Programas de Incentivo ao Protagonismo Juvenil são, respectivamente, serviços de proteção social

A

básica, especial de média complexidade e especial de alta complexidade.

B

especial de alta complexidade, especial de média complexidade e básica.

C

básica, especial de alta complexidade e especial de alta complexidade.

D

básica, básica e especial de média complexidade.

E

especial de alta complexidade, especial de alta complexidade e especial de média complexidade.

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Q3540096

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a definição de criança e adolescente e para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, na esteira do que dispõe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal, e orienta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é necessário que se avalie, quando necessário, a condição psíquica e biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou metodologia principiológica que tem por objetivo impedir a tipificação de condutas praticadas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou critério de diferenciação para definir criança como ser humano que não atingiu a maioridade civil e penal ou foi declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

D

ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no polo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.

E

de acordo com o artigo 2^o, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

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Q3540097

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na medida em que as crianças e os adolescentes têm direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, de acordo com as diretrizes do artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

o direito à participação da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos do direito à liberdade.

B

o direito ao respeito é limitado à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente em garantia do seu desenvolvimento como sujeito de direitos e obrigações.

C

pela sua natureza, não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito ao voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

E

a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, competindo à família, responsável por evitá-la, noticiar o ato abusivo às autoridades competentes.

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Q3540098

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos artigos 60 e seguintes, do Título II, do Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, do Estatuto da Criança e do Adolescente, define-se a aprendizagem como:

A

contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14(catorze) anos, com anuência de seus pais ou responsáveis, ingresso em programa de formação técnico-profissional.

B

contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14(catorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com anuência de seus pais ou responsáveis, ingresso em programa social.

C

formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) anos, ingresso em programa de formação técnico-profissional.

E

programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental, sem fins lucrativos.

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