Questões de Concurso Público DAEM 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Q1146342
Direito Constitucional
Nos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observado, entre outros, o
seguinte princípio:
Q1146343
Legislação Federal
O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei
Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:
Q1146344
Legislação Federal
O procedimento, a que se refere a Lei Federal
nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos”, é:
Q1146345
Direito Administrativo
Entre os veículos introdutores de normas abstratas
tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com
competência deliberativa estabelecida em ato legal ou
infralegal. A depender das atribuições definidas no ato
de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode
se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:
Q1146346
Direito Administrativo
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal
nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
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