Questões de Concurso Público DAEM 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Q1146347
Direito Administrativo
As contratações públicas seguem, em regra, o princípio
do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém,
a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar
que:
Q1146348
Direito Administrativo
As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas
nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram
atualizados recentemente para
Q1146349
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão
de serviço público, precedida ou não da execução de
obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos
da legislação própria. No julgamento da licitação serão
considerados os seguintes critérios:
Q1146350
Direito Civil
José, para comemorar sua promoção a um cargo de
gerência, foi a um barzinho para festejar com seus
colegas de repartição. Passou a noite inteira bebendo
e, ao voltar para casa dirigindo, acidentou-se e faleceu.
A família de José descobriu que ele havia contratado um
seguro de vida. A família requereu o pagamento do prêmio do seguro. Em face do exposto, é correto afirmar que
Q1146351
Direito Civil
A pessoa jurídica “Capinhas de Celulares Ltda” fez uma compra em um fornecedor chinês de materiais para celulares e fez o pagamento mediante cheque pré-datado. O fornecedor, entretanto, apresentou o cheque antecipadamente. Em razão da insuficiência de fundos, o cheque foi devolvido duas vezes, ocasionando a inscrição da “Capinhas de Celulares Ltda” no cadastro de proteção ao crédito. Em razão disso, o representante da “Capinhas de Celulares Ltda” procurou um advogado, indagando se poderia pleitear danos morais contra o fornecedor.
Nesse caso, é correto afirmar:
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