Considerando as normas constitucionais no tocante ao
processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto
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Na hipótese de crime cometido por Desembargador do
Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da
União, a competência para julgar e processar originariamente
essas autoridades será, respectivamente,
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Em determinadas atividades, a Administração apenas
impede a prática, pelos particulares, de determinados
atos contrários ao interesse público, impondo limites à
conduta individual. Essa atividade decorre do exercício
do chamado poder
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