Home Concursos Públicos Questões Q833960 A respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de resp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q833960 Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo | Q833960 Direito Constitucional A respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei Alternativas A define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado. B define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. C prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária. D prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal. E não prevê a modalidade de crime tentado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro