Tem legitimidade para pleitear o pedido de suspensão de seg...

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Q833976

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tem legitimidade para pleitear o pedido de suspensão de segurança:

Pessoa jurídica de direito público da Administração direta, desde que faça parte do processo.

Concessionária de serviço público, defendendo direitos inerentes à concessão.

Qualquer cidadão, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício, se o caso.

Agências reguladoras.

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