Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

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Q1366491 Direito Constitucional
Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que
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Q1366492 Direito Constitucional
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q1366493 Direitos Humanos
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
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Q1366494 Direito Constitucional
O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,
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Q1366495 Direito Constitucional
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante
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Respostas
16: E
17: C
18: B
19: A
20: C